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Recorrer de Multas Transito - CET

Defesa Prévia, Recurso, Defesa e Modelos
Publicado: 6 de outubro de 2020 - 16h30
Atualizado: 6 de outubro de 2020 - 16h30
PORTAIS

COMO E ONDE RECORRER

DEFESA PRÉVIA E RECURSOS DE MULTA EM 1ª E 2ª INSTÂNCIAS 

ORIENTAÇÃO PARA DEFESA DE AUTUAÇÃO 

Apresentar apenas os elementos indispensáveis para que a autoridade de trânsito possa avaliar a consistência e regularidade do auto de infração. A defesa deve limitar-se à indicação de falhas no auto de infração, sem discutir o mérito, o que será feito em posterior recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), com a juntada de documentos e provas para desconstituir a penalidade. 

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA 

• Original e cópia do requerimento (modelo no site) devidamente preenchido e assinado;

• Cópia do CRLV; 

• Cópia da Notificação de Autuação ou da Penalidade (frente e verso) ou auto de infração;

• Cópia da CNH ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente e quando pessoa jurídica o CNPJ ou contrato social e documento comprovando a representação; 

• Procuração (conforme modelo), com poderes específicos para a defesa apresentada, com firma reconhecida em Cartório, no caso do interessado estar sendo representado por terceiro;

 

ONDE E COMO RECORRER – DEFESA / 1ª e 2ª INSTÂNCIAS

* Serviço de Atendimento e Protocolo da CET-Santos

No posto POUPATEMPO
Rua João Pessoa, 246 a 266 – Centro/Santos
Horário de funcionamento:de segunda a sexta-feira das 8h às 17h - Sábados das 8h às 13h
Telefone para informações: 0800-7723633

ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA:
Av. Rangel Pestana, 126, Vila Mathias 
CEP 11013-550 - Santos/SP 

* 2ª Instância – Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN)

Para recorrer em 2ª instância, o requerente deverá protocolar recurso no posto do POUPATEMPO na Rua João Pessoa, 246 a 266, Centro, ou encaminhar via CORREIOS, num prazo de até 30 dias a contar do recebimento da notificação do resultado do 1° recurso. 

MODELOS DE FORMULÁRIOS