Processos de Isenção e Remissão

Serviço

ISS fixo, Licença de Ambulantes, Taxa de Licença e Publicidade

Publicado: 28 de abril de 2021 - 11h28

Atualizado: 27 de fevereiro de 2023 - 11h28

PORTAIS

O que é?

Comerciantes e ambulantes de 115 atividades econômicas podem pedir isenção e remissão dos tributos municipais relativos a 2021, conforme as leis complementares 1.117 e 1.118 sancionadas no último dia 23 de abril.

O benefício integra o programa Incentiva Santos, que visa amenizar o impacto econômico causado pela pandemia de covid-19 no setor produtivo. Quem não teve condições de pagar os tributos já vencidos este ano e que se enquadram no benefício terão suas dívidas perdoadas.

Os tributos que se enquadram na lei são: ISS fixo, taxa de licença, taxa de publicidade e taxa para ambulantes. Os 115 setores econômicos beneficiados estão nos setores de bares, lanchonetes e restaurantes; turismo e cultura e atividades autônomas.

Algumas categorias contempladas:

Ambulantes, taxistas, motoristas de transporte escolar, bares, restaurantes, lanchonetes, cinemas, agências de viagens, produtores artísticos, produtores de eventos esportivos, casas de festas e eventos, entre outros.