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Serviço

MOTOFRETE

Condições e Documentação

PESSOA FÍSICA

CONDIÇÕES PARA INSCRIÇÃO:

Ausência de aposentadoria por invalidez
Ausência de permissão de serviço público ou outra modalidade
Habilitado há, pelo menos dois anos na categoria “A”, nos termos da legislação federal
Ausência de infração grave ou gravíssima durante os últimos 12 meses que anteceder o requerimento
Não cumprimento de pena de suspensão do direito de dirigir ou cassação da CNH

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

Cópia de Certidão que comprove a ausência de aposentadoria por invalidez (INSS)
Cópias do RG, CPF e CNH na categoria “A”
Cópia do CRLV devidamente licenciado em nome do requerente
Cópia do documento que comprove o grupo sanguineo e fator RH
Cópia do comprovante de endereço, emitido há pelo menos sessenta dias e em nome do requerente
Certidões negativas dos distribuidores Criminal Estadual e Federal
Certidão de Prontuário da CNH para Fins Trabalhistas
Cópia do atestado de sanidade física e mental (expedido pelo SUS)
Cópia do comprovante de conclusão do curso especializado para condutores de veículos de duas e três rodas
2 fotos 3 x 4
3 formulários modelo ST 1 (papelaria) e 1 ficha modelo 17 (papelaria) (atividade código 519110 – motociclista no transporte de documentos e pequenos volumes)

 

PESSOA JURÍDICA

CONDIÇÕES PARA INSCRIÇÃO:

Sede ou Filial no município de Santos
Inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes
Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
Disponibilidade de local para guarda e estacionamento dos veículos utilizados no serviço

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

Cópia do Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor devidamente registrado
Cópias do CRLV dos veículos que serão usados no serviço
Prova de regularidade fiscal com:
-Fazenda Federal: Certidão Negativa de Tributos Federais
-Fazenda Municipal: Certidão Negativa de Tributos Mobiliários e Imobiliários
Certidão de Regularidade relativa a Seguridade Social – FGTS
Declaração de disponibilidade de local de estacionamento da frota  (que deverá ser assinada por um dos sócios legais da empresa ou representante a ser declarado por ela)
Cópias simples de RG, CPF e CNH de todos os sócios integrantes que figurem no Ato Constitutivo, Estatuo ou Contrato Social

Obs. Os sócios interessados em conduzir os veículos deverão acrescentar: Certidão de  Prontuário da CNH para fins Trabalhistas, Certidão Negativa de Distribuição Criminal, cópia do comprovante de conclusão do Curso Especializado para Condutores de Veículos de duas e três rodas, cópia do Atestado de Saúde Física e Mental (expedido pelo SUS), comprovante de endereço em nome do requerente expedido há 60 dias, cópia de documento que comprove o tipo sanguíneo e fator RH, 2 fotos 3 x 4 recentes e 3 formulários modelo ST-1 (papelaria) e 1 ficha modelo 17 (papelaria).

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