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Serviço

Impugnação ao termo de indeferimento do Simples Nacional

Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP)

O processo de impugnação ao Termo de Indeferimento ao Simples Nacional serve para:

  1. Verificar se a empresa regularizou as pendëncias dentro do prazo (até 31/01 do exercício corrente);
  2. Liberação das pendências no portal do Simples Nacional, em caso de deferimento.

Prazo: Aguardar a análise. O processo será analisado pela Secarfis com posterior recurso ao Deatri. O resultado será publicado no Diário Oficial do Município.

Taxa de abertura de processo: não há.

Consulta ao Processo

Informações sobre o andamento do processo.

Acesse o sistema

Pré-Requisitos:

01 - Ter feito a opção pelo Simples Nacional até 31/01 do exercício corrente e a opção ter sido indeferida devido à pendência cadastral e/ou fiscal com o município de Santos;

02 - Ter regularizado as pendências dentro do prazo (31/01 do exercício corrente);

03 - Protocolar requerimento no prazo de 30 dias a partir da emissão do Termo de Indeferimento;

04 - Contribuinte apresentar a documentação solicitada.

Formulários:

01 - Requerimento CCM - 1 via assinada pelo requerente ou procurador.

Documentos

DO CONTRIBUINTE

01 - Carta explicativa informando que as pendências foram regularizadas com o município  de Santos - 1 via assinada pelo requerente ou procurador. 

02 - Documento da Receita Federal que mostra pendência com o município de Santos - cópia simples.

03 - CNPJ (Cadstro Nacional de Pessoa Jurídica). Disponível no site da Receita Federal: http://receita.fazenda.gov.br - cópia simples.

04 - Contrato Social - cópia simples.

05 - Alvará de funcionamento ou ficha cadastral disponível aqui - cópia simples

06 - Documentos que comprovem a resolução das pendências - cópia simples.

07 - Termo de indeferimento do Simples Naicional disponível aqui  - cópia simples

08 - RG e CPF ou CNH. - cópia legível em folha A4

DO PROCURADOR (quando este assinar pelo contribuinte)

01 - Procuração com firma reconhecida em cartório - Cópia autenticada.

02 - RG e CPF ou CNH. - cópia legível em folha A4.

 

*OBS.: Durante a análise das solicitações poderão ser exigidos outros documentos que se fizerem necessários.*

**OBS: As cópias ficarão retidas.**

***OBS: PARA OS DOCUMENTOS PREENCHIDOS MANUALMENTE, UTILIZAR CANETA DE COR AZUL OU PRETA.***

Local de atendimento

Poupatempo Santos: Rua João Pessoa, 246 - Centro - Santos/SP