´x semana do deficiente´ terá normatização da lei de sensibilidade

Membros do Conselho Municipal para Assuntos das Pessoas Deficientes (Condefi) estiveram, ontem à tarde (02), em vista à Prefeitura, para apresentar a proposta da programação da ´X Semana do Deficiente´, que vai acontecer de 18 a 22 de setembro, com solenidade de abertura no Salão Nobre Esmeraldo Tarquínio (Paço Municipal, Centro). A proposta da Semana inclui seminário discutindo a ´Inclusão na Educação´. Entre as sugestões apresentadas, figura o encaminhamento à Câmara de dois projetos de lei, um prevendo a atualização da composição do Condefi e outro regulamentando a Lei 281, de 28 de outubro de 87 (de sensibilidade social), que prevê adequação das construções às necesssidades das pessoas deficientes. Embora a lei estipule, por exemplo, construção de rampas nos prédios, não foi feita a normatização do assunto dentro das técnicas adequadas. Por isso, muitos construtores implantam rampas de até 45 graus, impossibilitando o acesso de cadeiras de rodas. O outro projeto solicitado pelo Condefi, visando à atualização da composição do Conselho, busca adequar esse órgão à legislação existente e às suas reais necessidades. A lei não permite, por exemplo, participação da Câmara Municipal e nem do Ministério Público nesse órgão e isso precisa ser corrigido. Por outro lado, a composição atual inclui entidades que hoje desapareceram, como a LBA. Luciano Marques de Souza também defende que haja maior participação da Prefeitura, com representações de todas as secretarias que possuem seções voltadas à questão do deficiente, como Saúde, Ação Comunitária e Cidadania, Educação, Desenvolvimento Urbano e Ambiental, e principalmente, Secretaria de Governo, além do Fundo Social de Solidariedade (FSS). Tão logo haja alteração na lei, o Condefi pretende realizar eleição dos novos membros, por meio de pré-conferências, envolvendo as 29 entidades participantes.