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Termina dia 25 prazo para a regularização de obras

Publicado: 21 de julho de 2000
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O prazo para a regularização de obras executadas de forma irregular se encerram, nesta terça-feira (25), na Prefeitura de Santos. Para tanto, os requerimentos quanto aos processos para a regularização dessas obras deverão ser encaminhadas ao expediente da Diretoria de Planejamento (Diplan), situada no terceiro andar do Paço Municipal (Praça Mauá s/nº, Centro). A data foi determinada pela Lei Complementar 400/2000, que prorrogava o período estipulado pela Lei 378/99, a qual garante a possibilidade de regularização das construções executadas clandestinamente em imóveis particulares, que tenham até 750 metros quadrados e atendam a outros requisitos da lei. Depois do dia 25, a Diplan não aceitará mais nenhum processo de regularização.