Revisão para agilizar reformas será encaminhada à Câmara no segundo semestre

As secretarias de Desenvolvimento Urbano e de Infraestrutura e Edificações encaminharão à Câmara, no segundo semestre, as reformas da Lei de Uso e Ocupação do Solo e do Código de Edificações, que terão dentre os objetivos reduzir as exigências atualmente estabelecidas para executar pequenas e grandes reformas.

"Estamos compilando essas duas grandes leis, fazendo uma revisão da legislação, tornando-a mais ágil para o munícipe poder regularizar seus projetos", explica o secretário de Infraestrutura e Edificações, Ângelo José da Costa Filho.

Atualmente, para analisar um projeto de reforma, seja ele grande ou pequeno, a legislação exige a observância de três leis, 20 leis complementares, 10 decretos, uma portaria, três ordens de serviço e uma norma brasileira regulamentadora. Nessas intervenções são exigidos: um projeto arquitetônico, feito por um arquiteto ou engenheiro, com as devidas anotações de responsabilidade técnica; comprovação de propriedade do imóvel (matrícula); IPTU; memorial descritivo (projeto com todas as especificações da obra); indicação do profissionais responsáveis pelo projeto e pela obra ou por ambas.