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Reunião discute regularização fundiária do estuário

Publicado: 11 de agosto de 2006
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Mais um passo foi dado rumo à regularização fundiária da Zona Especial de Interesse Social 1 (Zeis 1), localizada na Rua Clóvis Galvão de Moura Lacerda - Estuário. Na noite de quinta-feira (10), na UME Auxiliadora da Instrução, os moradores participaram de uma reunião com representantes da Prefeitura de Santos, e elegeram seus representantes e suplentes para a Comissão de Urbanização e Legalização (Comul). Criada através do decreto 4645, de 7/8/06, atendendo a lei complementar 53/92, o objetivo da Comul é acompanhar as etapas dos trabalhos de regularização fundiária, ajustando ou aprovando as próximas fases. A Comissão é composta por representantes da comunidade da área que está sendo regularizada (nove titulares e nove suplentes), da Prefeitura de Santos (nove titulares e nove suplentes), da Câmara Municipal (um titular e um suplente) e da Ordem dos Advogados do Brasil (um titular e um suplente).