Renovado convênio para atendimento jurídico gratuito

A prefeitura e a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil)- subseção de Santos renovaram por mais dois anos convênio de prestação de assistência judiciária gratuita aos munícipes de baixa renda. A lei 2.693, que formaliza a cooperação, foi publicada no Diário Oficial de Santos do último dia 11, às páginas 6 e 7.

A iniciativa garante aos santistas que ganham até três salários mínimos atendimento jurídico para solução de questões como pensão alimentícia, guarda, reparação de danos e divórcio, entre outras. Esses serviços são prestados pela Cadoj (Coordenadoria de Assistência Judiciária e Orientação Jurídica ao Cidadão), instalada no Centro de Defesa da Cidadania, órgão da Secretaria de Defesa da Cidadania, à Av. Campos Sales, 128, 2° andar.

O poder público investe cerca de R$ 570 mil no convênio, em que há 551 advogados da OAB inscritos. Inicialmente, o munícipe deve procurar o Cadoj para apresentar seu problema ao advogado da prefeitura. Caso a ação tenha sentido, será encaminhado a um profissional para dar entrada ao processo.

Do total de 193 atendimentos prestados pelo coordenadoria no mês passado, 36 foram transferidos aos profissionais do convênio da prefeitura com a OAB. Para o primeiro contato, o munícipe deve levar RG, CPF, comprovantes de renda e de residência e os documentos relacionados ao caso. A unidade atende de segunda a sexta, das 9h às 12h30 e das 14h às 17h. Telefone: 3202-1900.