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Proposta orçamentária é entregue à câmara

Publicado: 30 de setembro de 2005
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A Câmara já está de posse dos projetos da Lei Orçamentária para 2006 e do Plano Plurianual de governo para os próximos quatro anos. As propostas foram encaminhadas nessa sexta-feira (30). O orçamento para o próximo ano está formatado de acordo com a nova estrutura estabelecida pela reforma administrativa. De acordo com um representante da Prefeitura, a reforma administrativa e a lei orçamentária são duas peças que revelam como será a administração. A peça orçamentária do próximo ano, elaborada pela Secretaria de Economia e Finanças (Sefin), prevê a arrecadação de R$ 697.671.264,00, que serão investidos no Município por meio da administração direta (90,85%) e indireta (9,15%). A Administração Direta é formada pelo Legislativo, com a previsão de gastos de R$ 31.066.000,00, (4,9%); o Executivo, cuja dotação é de R$ 5.648.800,00, (0,89%); Procuradoria Geral do Município, com comprometimentos da ordem de R$ 14.881.602,00, (2,34%), a Ouvidoria Pública, com gastos estimados em R$ 491.000,00, (0,07%) e as demais 16 secretarias que irão dividir entre si a previsão de receita que atinge R$ 581.693.862,00, prevalecendo as áreas de Educação, com R$ 162.925.000,00 e de Saúde, com R$ 146.176.000,00. A Administração Indireta, representada pela Caixa de Pecúlio e Pensões dos Servidores Públicos Municipais (Capep) e as fundações Arquivo e Memória (Fams) e Pró-Esporte de Santos (Fupes) terão a dotação de R$ 63.890.000,00, respectivamente distribuídos da seguinte forma: R$ 59.562.000,00, R$ 1.449.000,00 e R$ 2.879.000,00.