Projeto prevê remissão de multas aplicadas a clubes da cidade

A Câmara Municipal vai apreciar nos próximos dias projeto de lei complementar, encaminhado pelo Executivo, autorizando a remissão (perdão) de débitos relativos a multas aplicadas contra clubes e estabelecimentos de diversões públicas da Cidade. Se o projeto for aprovada pela Câmara, os responsáveis pelos estabelecimentos deverão requerer a isenção no prazo de 90 dias da publicação da lei. A decisão da Prefeitura deve-se à situação financeira precária enfrentada pela maioria dos clubes da Cidade. Não serão contemplados com o benefício aqueles que estiverem respondendo procedimentos civil ou criminal relativo à segurança do local, até decisão final que por ventura exclua a sua responsabilidade. O período que dá remissão de multas vai de novembro de 97 a dezembro de 99, quando houve um acompanhamento severo da Prefeitura, Corpo de Bombeiros e Ministério Público envolvendo exigências quanto à segurança dos estabelecimentos. Atualmente esses estabelecimentos estão perfeitamente adequados à lei, o que não acontecia antes de 97, quando a maior parte desrespeitava a legislação sem qualquer sanção do Município. Santos foi considerada, no ano passado, conforme despacho do Ministério Público, como o município que oferece a maior segurança em estabelecimentos promotores de diversão pública do Estado. A renúncia da receita atinge no total de multas 136 mil Ufirs, o que totaliza atualmente R$ 144.718,60.