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Projeto prevê anistia de multa e juros a dívidas municipais

Publicado: 13 de março de 2017
14h 27

O projeto de lei complementar que trata da anistia fiscal para recuperação de débitos tributários (impostos e taxas) e não tributários (preços públicos e multas administrativas) inscritos na Dívida Ativa Municipal até 31 de dezembro de 2016, foi enviado na sexta (10) pela Prefeitura para o Legislativo. Ele prevê que os contribuintes que optarem pelo pagamento em cota única terão 100% de desconto sobre o valor da multa moratória e dos juros de mora.

Na proposta, quem optar pelo parcelamento da dívida terá desconto de 70% na multa e juros de mora e terá como data limite para o pagamento o dia 27 de dezembro deste ano. O número de prestações permitido pelo benefício dependerá da data da aprovação na Câmara e sanção pelo prefeito. Quando o valor for parcelado, incidirão juros de 1% ao mês a partir da segunda parcela e, na última prestação, haverá juros de mora correspondente ao número de parcelas pactuado menos um.

O projeto do Executivo estabelece que nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50,00 (para pessoas físicas) e a R$ 500,00 (pessoas jurídicas). A formalização dos pedidos de adesão pelos contribuintes poderá ser feita até 30 de novembro. Aqueles que possuem débito com parcelamento em curso terão direito à anistia de multas e dos juros do saldo devedor, exceto quem aderiu ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) – lei n° 612/2007. Os beneficiados pelo PPI também podem usufruir da anistia, mas terão que pedir a exclusão do programa.

A Secretaria de Finanças planejou a anistia fiscal com o objetivo de recuperar R$ 20 milhões de um total de R$ 1,05 bilhão que integram a Dívida Ativa. Outros R$ 2 bilhões são referentes a impostos da Codesp e empresas arrendatárias no Porto de Santos e demais débitos de difícil recuperação. O desconto médio será em torno de 30% do valor devido atualizado.

Vereadores

Todas estas informações foram apresentadas e detalhadas na manhã de sexta (10) a um grupo de vereadores, realizada pelo secretário de Finanças, Maurício Franco, o secretário-adjunto da pasta, Fernando Chagas, e o chefe do Departamento de Administração Tributária, Alexandre Magno. O benefício integra o pacote de medidas da Prefeitura para incrementar a receita do Município, sem realizar aumento de impostos, diante da queda na arrecadação e transferência de recursos devido ao cenário econômico nacional.

Benefícios da adesão aos contribuintes (pessoas físicas e jurídicas)

- Regularizar a situação fiscal
- Reduzir os encargos da dívida
- Facilitar o pagamento dos débitos fiscais
- Diminuir e parcelar os honorários
- Permitir a participação em licitações
- Recuperar a empresa
- Ajustar o orçamento familiar

Simulação

- O IPTU de um imóvel lançado em 2013, correspondente a R$ 31.900,00, atualizado hoje atinge o valor de R$ 67.144,00, devido às correções monetárias e juros de mora incidentes pelo período de quatro anos. - Se este contribuinte aderir ao pagamento em cota única, com 100% de desconto na multa e juros de mora, o valor cairá para a quantia de R$ 43 mil. Ou seja, uma redução de mais de R$ 24 mil.

- No caso de uma adesão ao parcelamento, que prevê 70% de desconto, o valor total a ser pago será de R$ 50.433,00, incidindo 1% ao mês de acordo com o número de parcelas escolhido.

Débitos do ano passado também podem ser parcelados

Além do programa de anistia fiscal, a Prefeitura lançou no dia 2 de março (decreto n° 7.700/2017) o benefício do parcelamento especial eletrônico de débitos municipais do exercício de 2016 (IPTU, ISS e outros), inscritos na Dívida Ativa do Município no início deste ano.

A medida permite o pagamento do débito atualizado em até 10 vezes, com juros de 1% ao mês de acordo com o número de parcelas, e evita os custos do ajuizamento da execução fiscal do débito, o que aumenta o valor em torno de 15% com os honorários advocatícios e custas judiciais.

O prazo para adesão termina no próximo dia 31. Para aderir, basta acessar aqui e informar o número do lançamento ou da inscrição municipal. Quem preferir pode ser atendido pessoalmente na Seção de Cobrança da Dívida Ativa, da Procuradoria Fiscal, no posto do Poupatempo (Rua João Pessoa, 246, Centro) de segunda a sexta, das 8h às 17h, e sábado, das 8h às 13h.

Foto: Anderson Bianchi