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Procuradoria geral do município: atuação proporciona resultados positivos à cidade

Publicado: 6 de janeiro de 2004
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A anulação do precatório referente à área desapropriada pela Prefeitura de Santos, há décadas, no Vale do Quilombo, e que importaria em uma despesa na ordem de R$ 300 milhões para a Cidade, foi uma das principais vitórias obtidas pela Procuradoria Geral do Município (PGM) no exercício de 2003. Além dessa, outras vitórias obtidas no âmbito jurídico proporcionaram significativa economia para o Município, entre as quais, em duas ações – com pareceres favoráveis em primeiro grau – cifras em torno de R$ 3 milhões. Durante o ano a PGM forneceu também 6.739 consultas em pareceres administrativos solicitados pelos vários órgãos ligados à Administração Municipal. Coube aos procuradores da unidade atuar em 1.341 novas ações ajuizadas contra a municipalidade, em várias áreas. Destaque também para os mais de 80 mil atendimentos efetuados pela Procuradoria Fiscal (Profisc), junto aos munícipes, relativos ao tributos oficiais inscritos na Dívida Ativa, com uma média de 250 atendimentos por dia. A atuação da equipe da PGM motivou, inclusive, consultas feitas por outros municípios do Estado, na troca de informações sobre processos congêneres. A PGM iniciou também um intercâmbio com a mesma unidade do município de Guarujá no estudo e pesquisa da legislação relativa à tributação do Porto de Santos, antiga aspiração das duas cidades. Em todos os serviços estiveram atuando funcionários da Profisc, Projur e Protrab, além da assessoria técnica específica da PGM.