Prefeitura intima Sabesp a realizar reparos em obras no Estuário e Macuco

A Prefeitura intimou a Sabesp a fazer dois reparos no Estuário e Macuco, com base na lei municipal 852 (prevê que concessionárias devem reparar eventuais estragos sob sua responsabilidade no espaço público).

Uma das notificações é referente a um poço de visita afundado, desde 2016, na Avenida Senador Dantas. Já a outra foi ocasionada por um afundamento na Rua Arnaldo Silveira, causado por problema em uma tubulação em abril.

As intimações foram publicadas nos Atos Oficiais de quarta-feira (14). A partir daí, a Sabesp tem 15 dias para efetuar os reparos. Caso contrário, pode ser multada em R$ 10 mil por problema.

Sobre a Lei

Desde 2014, a Lei 852 prevê que empresas prestadoras de serviços públicos, concessionárias, permissionárias ou de utilidade pública são obrigadas a consertar estragos causados em passeios e ruas do Município.

A legislação foi formulada com base em estudo da Secretaria de Infraestrutura e Edificações e prevê que os reparos sejam executados seguindo princípios de acessibilidade, mobilidade urbana, segurança, durabilidade e harmonia estética. A garantia dos serviços deverá ser de cinco anos.