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Prefeitura e polícia federal firmam termo de cooperação

Publicado: 27 de outubro de 2006
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A Prefeitura e a Delegacia da Polícia Federal de Santos firmaram termo de cooperação para qualificar os serviços de segurança privada em eventos públicos que reunam mais de 1.500 pessoas. O documento foi assinado nesta sexta-feira (27), pelo prefeito João Paulo Tavares Papa, o delegado geral da PF em Santos, Ariovaldo Peixoto dos Anjos, e a secretária de Economia e Finanças, Mirian Cajazeira Vasques Diniz, órgão municipal responsável pelo cumprimento do convênio. Também esteve presente o secretário de Segurança, Renato Perrenoud. De acordo com o titular da PF em Santos, a parceria visa prevenir, evitar e coibir a ocorrência de incidentes envolvendo agentes de segurança privada que não estejam devidamente capacitados para o desempenho da função. O poder público está criando mais um mecanismo de defesa para o cidadão, ao prevenir ou reduzir as proporções de acontecimentos como aquele ocorrido em um clube santista, anos atrás, durante a apresentação de show. O termo de cooperação tem como base o parágrafo 4º, do artigo 3º, do decreto 4.518/2005, que regulamentou a lei complementar 407/2000, na qual ficam estabelecidos os critérios para funcionamento de casas e locais de diversão pública. O decreto determina aos promotores a obrigatoriedade de apresentar à Sefin documentos para obtenção do alvará de realização do evento. Para espetáculos que envolvam mais de 1.500 pessoas, a exigência aumenta com a comprovação da contratação de corpo de segurança através de empresa especializada devidamente cadastrada na PF.