Prefeitura de Santos atende a 100% de solicitações ligadas à Lei de Acesso à Informação

Dúvidas dos munícipes que se enquadram na Lei de Acesso à Informação  foram respondidas pela Prefeitura com tempo médio de nove dias, prazo 55% inferior aos 20 que exige a Lei de Acesso à Informação, desde que foi criado o canal Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).

O serviço, que tem gestão da Ouvidoria, Transparência e Controle, é embasado pelo Decreto Municipal nº 6.243 e pode ser solicitado presencialmente na Secretaria de Gestão da Prefeitura de Santos localizada no Poupatempo (Av. João Pessoa, 246), pela internet ou ainda enviadas por e-mail transparencia@santos.sp.gov.br.

No primeiro semestre deste ano, foram respondidas mais de 150 manifestações por este canal, com 100% das ocorrências atendidas e encerradas, o que consolida a gestão transparente da informação e garante amplo acesso a ela e sua divulgação.

As dúvidas são de vários tipos como valores pagos a servidores, planos de trabalho, inscrições municipais de entidades, entre outros, desde que pertinentes à Lei de Acesso à Informação.

DIREITO

Pelo SIC, órgãos da administração direta, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Executivo Municipal devem assegurar o direito de acesso à informação, que será efetivado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da Administração Pública.

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

Além do Serviço de Informação ao Cidadão, Santos disponibiliza o Portal da Transparência para consultas públicas como folha de pagamento, contratos, receitas e despesas municipais, escala médica e outros.

A Lei Federal nº 12.527, mais conhecida como Lei de Acesso à Informação, de 18 de novembro de 2011, determinou que as instituições públicas deveriam criar meios que se adequassem ao seu regulamento de obrigações, procedimentos e prazos para a divulgação de informações referentes ao interesse público, garantindo a efetividade do direito de acesso à informação.