Prazo para descontos a empresários termina em 31 de julho

Até o próximo dia 31 de julho, proprietários de microempresas e empresas de pequeno porte poderão solicitar desconto na taxa de licença para o exercício do ano de 2003. O requerimento da concessão do benefício obedece aos critérios da Lei Complementar nº 443, de 28 de dezembro de 2001. O desconto está sendo concedido pela Prefeitura, por intermédio da Seção de Cadastro Comercial (Secad) da Secretaria de Economia e Finanças (Sefin). O desconto oferecido às microempresas é de 40%. Empresas de pequeno porte têm 20% de abatimento. A Secad alerta que os descontos solicitados por feirantes não serão atendidos, uma vez que os mesmos já usufruem da Isenção da Taxa de Licença. A solicitação de desconto deve ser feita junto ao Protocolo Geral da Prefeitura (Praça Mauá, s/nº) e mediante apresentação de toda a documentação exigida. Os documentos necessários são: requerimento CCM; xerox do Alvará de Licença ou formulário ST1; xerox da Declaração Anual Pessoa Jurídica (SIMPLES 2002) de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte, juntamente com o protocolo de entrega ano base 2001 – exercício 2002; xerox do formulário Declaração de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte (JUCESP), caso a firma tenha iniciado suas atividades no ano de 2002; Declaração do Simples do exercício anterior para as empresas inscritas no cadastro estadual.