Prazo para declaração de bens dos servidores termina nesta quarta-feira
Termina nesta quarta-feira (30) o prazo para todos os servidores públicos municipais apresentarem a declaração de bens e valores no site da Prefeitura. Até as 11h desta terça-feira (29), faltavam declarar 4.686 funcionários, segundo a Secretaria de Gestão.
Caso algum servidor descumpra a determinação, ficará suspenso o pagamento de salário ou de qualquer verba rescisória até a realização da declaração, conforme Lei Federal nº 8.429, de 1992, regulamentada pelo Decreto Municipal 7.517, de 2016.
É preciso incluir propriedades como imóveis, móveis, títulos, ações, dinheiro e outros itens do patrimônio pessoal localizados no Brasil ou no exterior. O decreto vale para funcionários estatutários, celetistas, cargos comissionados ou que estejam em qualquer outro tipo de ocupação na Administração Pública direta, indireta ou funcional.
Segundo o controlador geral da Prefeitura, Mariano Braz Gonçalves Júnior, a declaração é uma das ferramentas para acompanhar se houve desvios e enriquecimento ilícito.