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Prazo para a regularização de obras termina hoje

Publicado: 24 de julho de 2000
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Hoje (25), é o último dia do prazo para que as pessoas possam fazer a regularização de obras clandestinas junto à Prefeitura de Santos. Os para regularização dessas obras deverão ser encaminhadas ao expediente da Diretoria de Planejamento (Diplan), localizada no 3º andar do Paço Municipal (Praça Mauá s/nº Centro). A data foi determinada pela Lei Complementar 400/2000, que prorrogava o período estipulado pela Lei 378/99, a qual garante a possibilidade de regularização das construções executadas clandestinamente em imóveis particulares, que tenham até 750 metros quadrados e atendam a outros requisitos da lei. Após o término do prazo de hoje, a Diplan não aceitará mais nenhum processo de regularização.