Pms envia à câmara minuta de projeto que altera lei do cm de alimentação escolar

Uma minuta do projeto de lei que visa modernizar e dinamizar a eficácia e a atuação da Lei 1.595, que criou o Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CMAE), foi enviada, ontem (31), pelo Executivo, para votação pela Câmara Municipal. A propositura oriunda da Secretaria de Educação (Seduc) e elaborada pela Procuradoria Geral do Município (PGM), entre outras finalidades prevê a alteração e aprimoramento da referida lei, de 26 de maio 1977, visando adequar o CMAE à Medida Provisória 1.979-21 (de 28 de julho de 2000), que dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar e institui o Programa Dinheiro Direto na Escola. O conteúdo do projeto prevê também a alteração com nova redação para os artigos 2º e 3º, da Lei 1.595.