Seu navegador não possui suporte para JavaScript o que impede a página de funcionar de forma correta.
Conteúdo
Notícias

Pms coloca na rua 200 mil carnês com incentivo para pagar impostos vencidos

Publicado: 31 de julho de 2000
0h 00

Cerca de 200 mil boletos bancários, referentes a débitos diversos inscritos na Dívida Ativa até o exercício de 1999, estarão sendo colocados na ruas nos próximos dias, concedendo incentivos para pagamento aos contribuintes. Os munícipes devem aguardar a chegada do boleto em casa, o que deve acontecer nos próximos dias. Para quem pagar o débito integral num prazo de 30 dias, a contar de hoje (25), conforme Lei Complementar nº 404, sancionada, ontem (24), e publicada, hoje, no ´Diário Oficial´, será dado desconto de 90% na multa e de 50% nos juros e correção monetária. E quem pagar num prazo de 90 dias, também de forma integral, ganha desconto de 50% na multa e 50% nos juros e correção monetária. Esses descontos valem também para quem já tem parcelamento em curso, atingindo as prestações remanescentes, desde que o débito seja liquidado de forma total. O objetivo da Prefeitura ao realizar mais uma campanha de incentivo de pagamento de impostos vencidos de exercícios anteriores é proporcionar melhora na arrecadação, dando condições para que haja o prosseguimento de série de obras em benefício da população e a manutenção de serviços sociais. Não haverá qualquer prejuízo ao erário com esses procedimentos, porque o valor do imposto não será reduzido. E contempla contribuintes em dificuldades por redução de renda ou que tiveram problemas de desemprego. No caso do débito já ter sido ajuizado, o devedor fica obrigado ao pagamento das custas judiciais e encargos decorrentes do procedimento judicial. O disposto nesta lei não se aplica aos créditos tributários derivados de infrações praticadas com dolo, fraude ou simulação, ou de isenção de imunidade concedida em processo com vícios. Também não se aplicam os descontos quando houve falta de recolhimento de tributo retido pelo contribuinte substituto.