Plano Diretor vai criar a Zona Especial de Praia

A transferência da gestão das praias para a Prefeitura, processo que será consolidado pelo Governo Federal ainda neste mês, resultou na criação de um novo conceito no Plano Diretor: a Zona Especial de Praia (ZEP). A novidade inserida no projeto de revisão da Lei Complementar 821/2013 foi apresentada nesta segunda-feira (7) pelos técnicos da Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedurb) ao Grupo Técnico de Trabalho (GTT) que está analisando a proposta.

As zonas especiais auxiliam no planejamento e na gestão do uso e da ocupação do solo. No Plano Diretor vigente há cinco já definidas: Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), Áreas de Proteção Cultural (APC), Núcleos de Intervenção e Diretrizes Estratégicas (NIDES), Faixa de Amortecimento (FA), e Áreas de Adensamento Sustentável (AAS).

De acordo com a chefe do Departamento de Desenvolvimento Urbano da Sedurb, Fernanda Alarcon, a ZEP aponta para "uma nova forma de gerenciamento e organização da praia". A ideia é garantir a função socioambiental desse espaço e o uso correto e democrático.

"Neste momento estamos apenas criando o conceito no Plano Diretor, que é uma legislação norteadora para outras regras complementares", explica Fernanda. Assim, será necessária uma lei específica para determinar a gestão desta zona, pautada no uso racional e na qualificação ambiental e urbanística.

A proposta define a ZEP como "a área coberta e descoberta periodicamente pelas águas, acrescida da faixa de areia e do jardim linear ao longo desta faixa, bem como os equipamentos implantados ao longo da orla, desde a divisa com o município de São Vicente, passando pelo Emissário Submarino, a estação de travessia de balsas Santos-Guarujá, até o limite da Poligonal do Porto Organizado de Santos".

Etapas

Depois de concluído pelo GTT, o texto com a revisão do Plano Diretor será encaminhado para análise do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, composto por 21 membros do Poder Público e 21 da sociedade civil. O projeto ainda será debatido com a população em audiências públicas, antes de ser enviado à Câmara de vereadores.

O Plano Diretor, instrumento de política urbana previsto no Estatuto da Cidade, é a lei que orienta o crescimento e o desenvolvimento do município. Funciona como um pacto social e define planejamento e ações, devendo ser revisado no primeiro ano de mandato do prefeito, conforme determina a Lei Orgânica.