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Novo Plano Diretor entra em vigor

Publicado: 11 de julho de 2011
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O novo Plano Diretor de Desenvolvimento e Expansão Urbana do Município e as Leis de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo das Áreas Insular e Continental já estão em vigor. O Diário Oficial publica nesta terça-feira (12) a íntegra dos textos. A legislação tem como meta garantir qualidade de vida para os habitantes do município, incentivando o desenvolvimento sustentável, que compatibilize crescimento econômico com inclusão social e preservação ambiental.

Na área insular, a nova legislação prevê redução do potencial construtivo de 30% nas ruas com até 14 metros de largura e de 10% nas demais. O projetos arquitetônicos passam a reservar no mínimo 15% como áreas permeáveis, o que resultará em mais espaços verdes, maior absorção das águas de chuva, reduzindo o impacto no sistema de drenagem e menor temperatura.

Também institui incentivos urbanísticos para os chamados edifícios verdes, que venham a utilizar recursos para diminuir o consumo de energia.

Pelo menos 86% do território da área continental está gravado como espaços de proteção ambiental. Foi também reservada no continente uma zona para a expansão das atividades portuária e retroportuária, além de reserva para o Parque Tecnológico do município.