Munícipes podem dar sugestões para o Código de Conduta do Agente Público em Santos

A partir desta terça-feira (27), está disponível para consulta pública e sugestões o projeto do Código de Conduta do Agente Público, proposto pela Prefeitura, a fim de estabelecer parâmetros para decisões e atitudes a serem tomadas em nome da Administração Municipal. Pela internet, munícipes poderão enviar sugestões até 31 de agosto.

As propostas, que englobam situações de corrupção e assédio moral, por exemplo, serão analisadas pela Ouvidoria, Transparência e Controle (OTC), que, ao fim do prazo para contribuições, emitirá um relatório quanto a eventuais incorporações ao texto original. Após consolidado, o projeto será enviado à Câmara Municipal.

“As orientações previstas no Código de Conduta deixam os agentes públicos mais seguros em relação ao desenvolvimento do trabalho e à apresentação de novas ideias”, explica o ouvidor municipal, Rivaldo Santos, lembrando que as orientações servem para servidores internos, prestadores de serviço ou líderes. “Independentemente do cargo ou da função, as regras valem para todos e asseguram a clareza das normas de conduta, de modo que a sociedade possa exercer um controle social inerente ao regime democrático”.

Conheça algumas das propostas:

• Ampliação do conceito de servidor público para agente público, contemplando qualquer pessoa que preste serviços públicos, remunerados ou não
• Ampliação dos deveres e definição das proibições aos agentes públicos, tornando a prestação dos serviços muito mais apropriada às exigências da sociedade atual, como condutas de corrupção, assédio moral e sexual, discriminações por qualquer tipo de preconceito, respeito ao meio ambiente e estímulo a atitudes sustentáveis, etc.
• Definição de novas penalidades mais adequadas às infrações disciplinares cometidas
• Tipificação de atenuantes e agravantes da pena, o que torna a aplicação da pena mais justa e individualizada, considerando as circunstâncias de cada caso