Munícipes podem consultar biblioteca pública de assuntos jurídicos

Há mais de um século, a prefeitura santista mantém uma biblioteca jurídica para subsidiar os procuradores municipais na defesa das causas públicas de interesse da administração. Desde a última reforma administrativa, em setembro de 2005, ela faz parte da Sereb (Seção de Estágio, Referência Legislativa e Biblioteca), da PGM (Procuradoria Geral do Município), e passou a atender munícipes à procura de informações sobre uma determinada lei ou de algum assunto jurídico específico. De seu acervo (localizado no 4º andar do Paço Municipal-Praça Mauá s/nº, Centro Histórico) constam 4.407 livros e revistas abrangendo as áreas do direito civil, tributário, penal, constitucional, administrativo, público, trabalhista e ambiental. No local também estão os registros e os textos de todas as leis desde 1893. São 32 volumes com as leis nº 1, de 29 de setembro de 1892, assinada pela presidente da Câmara Municipal, José Cesário da Silva Bastos, até a de nº 2.645, de 28 de setembro de 2009, de autoria do atual prefeito. A primeira determina: ‘Ficam mantidas e com inteiro vigor todas as leis, regulamentos, provimentos e posturas existentes’. A última autoriza a prefeitura a alienar bem imóvel que especifica. Outros 76 livros guardam o conteúdo das leis complementares (sete), decretos (47), portarias (17) e ordens de serviço (cinco). ACOMPANHAMENTO Esse acompanhamento durante anos foi realizado por Rosa Maria Ayres da Cunha, chefe da seção, que atualmente é responsável pelos oito estagiários da procuradoria. Hoje, o trabalho é realizado por Marta Muller, auxiliar bibliotecária. O setor também adota o sistema de fichas catalográficas, onde cada uma delas contém a legislação completa sobre um determinado tema. No assessoramento dos procuradores ainda é feita uma pesquisa, que inclui cópia das leis envolvidas na questão. Todos os livros e revistas são de uso interno dos procuradores, os únicos autorizados a retirar os volumes com prazo de devolução determinado, como em uma biblioteca comum. Os demais cidadãos, inclusive advogados, só podem consultar o material, entre 14h e 17h, e não é permitido fazer cópia. Depois de levantados o número e data de publicação no Diário Oficial de Santos, o munícipe pode obter uma cópia na Hemeroteca, localizada no andar térreo do Centro de Cultura Patrícia Galvão, na Av. Pinheiro Machado, 48, Vila Mathias. Mais informações pelo telefone 3201-5132.