Mudanças no processo de readaptação de servidor

A partir de 1º de agosto de 2003, o encaminhamento de funcionário para o Serviço de Readaptação Profissional do servidor público municipal em função mais compatível com a sua capacidade física ou intelectual, ficará a cargo da Seção de Perícias Médicas (Sepem), permanecendo sua execução sob a coordenação do Departamento de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho (Desmet), da Secretaria Municipal de Administração (Sead). Cabe ao Departamento de Engenharia e Medicina do Trabalho, em conjunto com a Sead, estabelecer as normas e os procedimentos administrativos complementares necessários à execução deste decreto.