Lei federal é discutida em curso sobre emendas parlamentares

Aspectos da lei federal 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, foram debatidos no curso de Execução de Emendas Parlamentares ministrado nesta quinta-feira (21) pela procuradora geral do Município Renata Arraes, no salão nobre do Paço Municipal. A capacitação integra a programação da Escola Municipal de Administração Pública de Santos (Emaps).  

Os requisitos necessários para celebração de parcerias com o poder público e as diferenças entre termos de colaboração e de fomento, acordos de cooperação e contratos, conceitos definidos na legislação, estiveram entre os assuntos explanados pela procuradora. “Antes, nossos convênios eram regidos por um artigo da lei 8.666. Agora, temos uma lei inteira para tratar de todos os termos que a gente pode formalizar em substituição aos convênios. Como é tudo muito novo, ainda não temos jurisprudência farta sobre o assunto e doutrina, então temos que trabalhar com interpretação e tirar dúvidas da aplicação da lei, na prática”, disse ela.

Entre os servidores participantes estava Sandra Regina Mendes, 53 anos, que atua na Seção de Compras da Secretaria de Desenvolvimento Social (Seds). “Elaboro processos licitatórios e mexo com emenda parlamentar. Então, todas essas informações agregam conhecimento ao meu dia a dia no trabalho”. Na mesma função trabalha o servidor Ronaldo Ewérton Pereira Dias, 48, na Secretaria de Educação (Seduc). “Só lido com verba parlamentar. Já faço gestão pública, então vim incrementar meu currículo e tirar dúvidas, pois sempre temos”.

A lei 13.019 entrou em vigor em 1º de janeiro de 2017 para os municípios. Trata-se do chamado “Marco Regulatório do Terceiro Setor”, que enfatiza os princípios da isonomia, legalidade, moralidade, probidade, transparência e controle social na celebração, execução e prestação de contas das parcerias.