Lei aprovada beneficia entidades que cuidam de crianças em regime de abrigo

Duas entidades que prestam bons serviços à comunidade, abrigando crianças – a Casa da Vó Benedita e Centro de Apoio Infantil Oásis (Caio), essa última destinada a portadores do vírus HIV - serão as primeiras beneficiadas com o projeto, de autoria do Poder Executivo, aprovado, ontem (26), pela Câmara, autorizando a Prefeitura a realizar convênio com instituições assistenciais. Essa parceria é para subsidiar atendimentos sociais para crianças e adolescentes em regime de abrigo. Com a aprovação dessa lei fica resolvido o problema de entidades sociais que não podem mais firmar convênio via Secretaria de Educação (Seduc), uma vez que existem novas regras estabelecidas pela Lei de Diretrizes e Bases de Educação. Para atendimento de caráter social, em regime de abrigo, os convênios passam a ser firmados com a Secretaria de Ação Comunitária e Cidadania (Seac). As instituições, por sua vez, ficam obrigadas a executar o programa em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e dentro do padrão de qualidade estabelecido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS). RECURSOS De acordo com a lei encaminhada pelo Executivo, a Prefeitura destinará mensalmente às entidades recursos financeiros proporcionais ao número e ao tipo de atendimento prestado, tendo como valor-base ´per capita´ de R$ 150,00, na modalidade residencial . A Casa da Vó Benedita atende entre 30 a 35 crianças, de zero a seis anos, e até então recebia recursos humanos da Prefeitura. Eram cedidas à entidade quatro monitoras da Seduc e três da Seac. Agora a ajuda se dará em recursos financeiros por cada criança abrigada. No caso do Caio, que atende entre 21 a 25 crianças, o valor ´per capita´ passa de R$ 67,71 para R$ 150,00. Poderão ser contempladas, futuramente, outras instituições que também mantêm regime de abrigo, como Casa da Criança, Asilo Anália Franco e Associação Espírita Beneficente Anjo da Guarda. Além da subvenção municipal, essas entidades completam seu orçamento com mensalidades de associados, promoções e eventos para arrecadação de fundos.