Justiça Restaurativa torna-se política pública da Administração Municipal

O programa Justiça Restaurativa, modelo de mediação de conflitos por meio do diálogo com todos os envolvidos e a comunidade escolar, baseado na reparação do dano e não na punição, acaba de se tornar uma lei e uma política pública da Administração Municipal.

Com a publicação da Lei 3371 no Diário Oficial desta quarta-feira (12), ela deixa de ser apenas uma ação de governo para se tornar uma política pública permanente.

Existente há dez anos no Brasil, a Justiça Restaurativa iniciou na Cidade em outubro de 2014, em nove escolas-piloto. Hoje inclui 28 unidades, beneficiando 15.614 alunos, com formação de educadores, técnicos do Judiciário e membros da comunidade como facilitadores de práticas restaurativas. Atualmente são 232 agentes de paz.

Em agosto de 2016, foi concluída a capacitação de 106 novos facilitadores, que são professores, inspetores de alunos, cozinheiros, entre outros profissionais, aptos a intermediar e prevenir ocorrências (bullying, brigas, problemas familiares, entre outros), por meio do diálogo entre os envolvidos (estudantes, familiares e educadores) em práticas circulares (círculos de paz).

Também foram formados 41 multiplicadores do programa, entre professores, orientadores pedagógicos, supervisores de ensino, assistentes sociais, psicólogos, conselheiros tutelares, guardas municipais, entre outros. Estes atuam para difundir a prática e contribuir na formação dos facilitadores.