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Governo do estado autoriza uso de imóvel para instalação do nai

Publicado: 18 de novembro de 2004
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O Governador Geraldo Alckmin assinou esta semana o Decreto nº 49.146 permitindo à Prefeitura de Santos, através da Secretaria de Ação Comunitária e Cidadania, utilizar o imóvel localizado à Avenida Waldemar Leão, 252, para a instalação do Núcleo de Atendimento Integrado (NAI), que irá atender adolescentes autores de ato infracional, de forma a atender o disposto no artigo 88, V, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente já disponibilizou uma verba de R$ 300 mil para a reforma de adaptações do prédio, onde funcionou o antigo Instituto Médico Legal, e o projeto arquitetônico também já foi concluído pelos arquitetos da Prodesan. O início das obras só depende agora da assinatura de um convênio entre o Governo do Estado e a Prefeitura de Santos, oficializando a cessão do imóvel, o que deve ocorrer nos próximos dias. O NAI integrará todos os órgãos que atuam com adolescentes autores de ato infracional, como Delegacia e Juizado da Infância e Juventude, Ministério Público, Conselho Tutelar, Defensoria Pública, Psicólogos e Assistentes Sociais, entre outros, permitindo condições dignas de atendimento aos adolescentes detidos, além da agilização dos processos.