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Fiscalização do comércio ambulante é diária

Publicado: 19 de julho de 2001
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A Secretaria de Economia e Finanças (Sefin) e o Serviço de Vigilância Sanitária da Prefeitura de Santos realizam a fiscalização diária do comércio ambulante na orla da praia da Cidade, além dos quiosques e barracas de praia. Todos os dias, um total de 19 fiscais da Prefeitura, divididos em duas equipes, realizam o trabalho em diferentes horários, indo até a madrugada nos finais de semana. Uma equipe fiscaliza as irregularidades, verifica se os permissionários possuem crachá e fazem intimações, enquanto a outra atende emergências e denúncias de munícipes e da Guarda Municipal, além de realizar apreensões. Nessas férias, a fiscalização está sendo dobrada, em razão das várias quermesses que estão acontecendo na Cidade. Para exercer as atividades, todos os ambulantes têm que estar devidamente cadastrados na Prefeitura, portando crachás de identificação. Cerca de 300 ambulantes da orla da praia e 99 quiosques cadastrados realizam o comércio nesses locais. Todos que comercializam gênero alimentício, pela legislação atual, são obrigados a fazer o Curso de Manipulação de Alimentos para poder executar a atividade, de acordo com a Lei Complementar 408 de agosto de 2000. A legislação dispõe sobre a obrigação do curso em restaurantes, bares e similares, além dos ambulantes que comercializam e manipulam alimentos em quiosques, carrinhos de pastéis, lanches e outros. Promovido pela Prefeitura, o curso, no caso dos ambulantes, é realizado pelo Sindicato dos Ambulantes e Permissionários de Santos e tem duração de dez horas distribuídas em três dias úteis. Válido por 36 meses, o curso orienta sobre a compra de alimentos, embalagens, conservação, higiene do local e do funcionário, entre outros aspectos. É importante lembrar que embora a Prefeitura não emita, desde 97, nenhuma nova licença para o exercício da atividade, ela concede a transferência de titularidade. Somente desta maneira é autorizada a realização do comércio ambulante. O munícipe que tiver alguma dúvida ou quiser denunciar alguma irregularidade deve entrar em contato com a Ouvidoria Pública Municipal pelo telefone 0800-112056.