Executivo envia hoje à câmara projeto para garantir direitos à professores substitutos

O Executivo determinou que seja enviado hoje à Câmara de Santos projeto de lei que garantirá aos professores substitutos os mesmos direitos pagos aos educadores do quadro de efetivos, que atuam na rede municipal de ensino. O objetivo é regularizar a lei, proporcionando uma equiparação nos ganhos. A equiparação proposta pelo projeto será retroativa ao início do atual ano letivo, com os substitutos recebendo proporcionalmente ao período trabalhado. Atualmente, o artigo 169 do Estatuto do Funcionário Público permite que o Abono de Natal (correspondente ao 13º salário) e as férias sejam pagos em função do nível ou símbolo exercido pelo funcionário. Com isso, os professores substitutos recebem os benefícios proporcionais apenas sobre as 25 horas/aula de lei e não pelo período trabalhado. O projeto determina que os valores passem a ser iguais, sendo calculados sobre a jornada total. Além disso, os professores terão direito a receber os valores retroativos, calculados proporcionalmente às horas trabalhadas, já no próximo pagamento do dia 25 deste mês de julho.