Decreto regulamenta lei da Justiça Restaurativa

A Justiça Restaurativa, novo modelo de mediação de conflitos, por meio do diálogo entre todos os envolvidos, com base na reparação do dano, e não na punição, agora está garantida como política pública.

A regulamentação do programa será publica na edição desta sexta-feira do Diário Oficial.

O decreto prevê a criação da Comissão de Gestão formada por representantes das secretarias de Educação, Relações Institucionais e Cidadania, Assistência Social, Saúde, Segurança e Governo, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Municipal de Educação.

Além disso, serão convidados a participar membros do poder judiciário estadual, Ministério Público Estadual, Defensoria Pública Estadual e Legislativo Municipal. O presidente da comissão será o secretário de educação.

O documento ainda institui que os núcleos do programa serão chamados de Núcleos de Educação para a Paz, que poderão ser instalados em associações de moradores, entidades da rede socioassistencial, conselhos tutelares, conselhos de escola, ou em qualquer outra instituição pública ou privada, vinculada ou não ao Município, desde que em parceria com a iniciativa.

O espaço dentro da secretaria de educação terá a denominação de Núcleo Interinstitucional de Educação para a Paz. A ação contará com monitoramento, avaliação e auditoria.

JUSTIÇA RESTAURATIVA

Iniciada em Santos em outubro de 2014, em nove escolas-piloto, hoje a Justiça Restaurativa está presente em 28 unidades municipais.

Sua implementação contou com o trabalho integrado entre as secretarias municipais de Educação, Defesa da Cidadania, Assistência Social, Saúde e Segurança, os conselhos municipais da Educação e do Direito da Criança e do Adolescente, UniSantos, Vara da Infância e da Juventude e do Idoso, Ministério Público e Defensoria Pública.

Atualmente, são 273 agentes de paz (41 multiplicadores e 232 facilitadores), que realizaram, nos últimos 24 meses, 230 círculos restaurativos. Em outubro, foi iniciada a formação de mais 300 facilitadores.

Os facilitadores são professores, inspetores de alunos, cozinheiros, entre outros profissionais, aptos a intermediar e prevenir ocorrências (bullying, brigas, problemas familiares, entre outros), por meio do diálogo entre os envolvidos (estudantes, familiares e educadores).

Já os multiplicadores abrangem professores, orientadores pedagógicos, supervisores de ensino, assistentes sociais, psicólogos, conselheiros tutelares, guardas municipais, que difundem a prática e contribuem na formação dos facilitadores.

AÇÕES

Coordenadora operacional da Justiça Restaurativa na Seduc, Liliane Claro de Rezende lembra que diversas ações foram realizadas com os Grêmios Estudantis, Conselhos de Escola e no Programa Escola Total, estimulando o protagonismo juvenil e valores, como respeito e amizade, no enfrentamento de conflitos e bullying. “Muitas vezes é bem mais duro enfrentar o dano e a dor causados, entendendo porque está sendo responsabilizado. Na Justiça Restaurativa, a responsabilização é coletiva, toda a comunidade envolvida participa, inclusive a família”.

Foto: Rogério Bomfim/Arquivo