Decreto determina que atas de conselhos municipais constem em portal
Os conselhos e as comissões municipais ficarão mais transparentes com a obrigatoriedade de publicação de atas das reuniões e audiências no Portal da Transparência.
A medida está prevista no decreto 7.927, publicado nesta terça-feira (21) no Diário Oficial, na página 2. O material deverá ser disponibilizado em até dez dias úteis à Secretaria de Relações Institucionais e Cidadania (Seric), de acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal 12.527/2011) e recomendações do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Para ouvidor municipal, Rivaldo Santos, as novas normas fortalecem os conselhos e estimulam um aprimoramento dos trabalhos desenvolvidos em cada um deles.
A Ouvidoria, Transparência e Controle (OTC) será o órgão responsável por publicar o conteúdo e fiscalizar a devida divulgação as atas. Participação A ampliação da participação popular nos conselhos passa também pela capacitação de munícipes interessados em acompanhar ou fazer cobranças em cada setor.
O primeiro curso com esse objetivo deve ser realizado em janeiro e vai detalhar o funcionamento e as atribuições destes órgãos, além de mecanismos para interação.
PDM
Nesta quarta (22) e quinta-feira (23), representantes de conselhos terão a oportunidade de conhecer e contribuir com a elaboração do próximo contrato de gestão da Prefeitura, por meio do Programa de Participação Direta dos Resultados (PDR) e do Plano Diretor de Metas (PDM), que estabelecem diretrizes em todas as áreas da Administração Municipal. O encontro será na Sala de Situação do Paço Municipal (Praça Mauá, no Centro).
Por ordem alfabética, a lista de conselhos atuantes no Município:
• Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
• Alimentação Escolar
• Assistência Social
• Comunitários de Segurança
• Cultura
• Defesa do Meio Ambiente
• Defesa do Patrimônio Cultural
• Desenvolvimento Urbano
• Direito das Pessoas com Deficiência
• Direito da Criança e do Adolescente
• Direitos da Mulher
• Educação
• Emprego, Trabalho e Renda
• Entidades de Bairro
• Esportes
• Habitação
• Idoso
• Juventude
• Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra e de Promoção da Igualdade Racial
• Políticas sobre Drogas
• Saúde
• Segurança Alimentar e Nutricional
• Segurança Municipal
• Turismo
• Tutelares
• Vida Animal
Comissões em andamento no Município:
• Diversidade Sexual
• DST/Aids/Hepatite
• Enfrentamento à Violência Sexual Infantojuvenil
• Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil
• Transportes