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Criação do fundo de previdência terá discussão conjunta com sindicatos

Publicado: 2 de abril de 2001
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Nas reuniões que serão agendadas em breve pela Secretaria de Administração (Sead) para discutir a criação do Fundo de Previdência do Funcionalismo, haverá a presença de representantes dos sindicatos da categoria. Esse foi um dos pontos definidos, ontem (02), na reunião de mais de duas horas, mantida entre os diretores dos sindicatos (servidores e estatutários) e representantes da Prefeitura. Essa foi a garantia dada à presidente do Sindicato dos Servidores, Graça Maria Costa da Silva, e ao presidente do Sindicato dos Estatutários, José Roberto da Motta. Os sindicatos querem acompanhar os estudos atuariais que serão refeitos pelo Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam), sobretudo porque pretendem opinar nas alíquotas de contribuição que serão fixadas e descontadas dos funcionários. A preocupação dos sindicatos é que a alíquota não venha a onerar demais os servidores. Pela legislação federal vigente, o servidor não poderá contribuir com menos de 11%. Já o Poder Público tem sua contrapartida fixada em, no máximo, o dobro do índice do funcionalismo. Manter a proporção maior para a Prefeitura e menor para o trabalhador é o objetivo dos sindicatos, conforme foi exposto na reunião de ontem. A criação do fundo de previdência vai desafogar um pouco as contas públicas, na medida que o pagamento dos inativos passará a ser feito pelo sistema desde que esteja com aporte de recursos. A previdência dos servidores deve funcionar integrada à Capep, segundo estudos elaborados e com minuta já redigida. É a Prefeitura quem banca atualmente o pagamento das aposentadorias e a tendência é que, a partir do ano 2010, a folha dos inativos venha a se equiparar à dos ativos, o que inviabilizaria a manutenção de serviços hoje existentes e a concessão de salários dignos aos servidores da ativa. A lei determina, por exemplo, que o limite que a Prefeitura pode gastar com inativos é de 12% e hoje esse gasto já atingiu 14,38%. Hoje, o pagamento de 7.494 estatutários consome R$ 7 milhões 400 mil, enquanto o dos 2.612 inativos atinge R$ 4 milhões 600 mil, numa proporção de 41% em relação ao pessoal da ativa. LEI IMPEDE REAJUSTE Na reunião de ontem, voltou-se a ratificar a impossibilidade de concessão de reposição salarial, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal. Dessa informação os sindicalistas já tinham pleno conhecimento, na medida que tiveram acesso a balanços, orçamentos e outros dados que demonstram que a Prefeitura já ultrapassou o índice de 54% destinado a pagamento do pessoal, em relação às receitas correntes, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. A realização de um planejamento cuidadoso, para que a criação de novos serviços e mais contratações não venha impedir concessão de reajustes futuros ao quadro de servidores de carreira, é uma das reivindicações dos sindicatos. Destacou-se, no entanto, a pressão contínua da sociedade para criação de novos serviços, como creches e melhoria no atendimento à saúde. Na atual situação, a lei já recomenda que não se conceda reposição salarial ou qualquer outro tipo de benefícios que impliquem no aumento da folha, até que haja adequação aos limites de prudência, que é estimado em 5l,3% das receitas correntes. Ou seja, não se deve gastar mais do que 95% de 54%, que é o chamado freio de cautela prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Se o Poder Público não tomar essas medidas, fica impedido de receber repasses federais e estaduais, realizar operações de crédito, sem contar que os administradores serão responsabilizados. Mesmo que a Prefeitura desobedecesse a lei e desse algum tipo de reposição, o ato seria anulado pelo Tribunal. É o que determina a lei e os sindicatos sabem disso. A Administração concorda, porém, que seja feito um planejamento cuidadoso envolvendo a folha de pagamento. Esse estudo visa mostrar que, ao longo dos anos, as despesas incorporadas em função dos próprios benefícios conquistados pelos servidores, como letra de oito anos, abono emergencial e pecúnia. A partir de maio há uma quantidade enorme de pecúnias a serem pagas, e ainda o custo de R$ 2 milhões do abono provisório. Uma das críticas dos sindicatos envolvendo o custo dos cargos comissionados também é avaliada e a Prefeitura de Santos mantém um número razoável de pessoas nessas funções de confiança, sendo que 50% são servidores de carreira. Já a redução das contratações da Lei 650, segundo ele, não pode ser feita de forma aleatória para não prejudicar serviços essenciais, e nem aumentar o desemprego que existe na Cidade. Na reunião, foram discutidas ainda alternativas para criação de receitas correntes fixas, o que possibilita o aumento do bolo sobre o qual incide o percentual destinado ao pessoal.