Conselhos municipais: participe e exercite a cidadania

A Lei Orgânica do Município estipula como princípio fundamental a participação popular em todas as decisões da Administração. Além disso, a Constituição brasileira é conhecida como Constituição Cidadã exatamente por incentivar o debate e o envolvimento da comunidade no que diz respeito às políticas públicas. Em Santos, essa participação ocorre por meio dos conselhos municipais: são 22 no total, atuando nos mais diversos segmentos da sociedade e constituídos por representantes da comunidade civil e do poder público, divididos em igual proporção. A Seção de Apoio e Assessoria aos Conselhos Municipais (Seacon), conhecida como Casa dos Conselhos Municipais, é ligada à Secretaria de Assistência Social (Seas). O órgão apóia e assessora somente os conselhos ligados à pasta. No local, são realizadas todas as assembléias e reuniões. De acordo com a chefe da seção, Valéria Gallotti Conceição, com a reforma administrativa de 2005, o órgão articulador de todos os conselhos passou a ser o Departamento de Articulações de Parcerias Público-Privadas (Deapri), vinculado à Secretaria de Governo (SGO), já que grande parte das ações e decisões dos órgãos envolvem diversas secretarias. O Conselho Municipal Antidrogas, por exemplo, deixou a pasta de Saúde para ser subordinado à SGO, pois as medidas de prevenção e combate aos entorpecentes envolvem, entre outros setores, saúde, educação e segurança. O Conselho Municipal de Segurança foi o último a ser instituído na Cidade, em maio deste ano. Suas reuniões são mensais e o objetivo é apoiar e propor ações, ouvir sugestões da população e estabelecer diretrizes para a aplicação de recursos na área de segurança pública. CONSELHOS MUNICIPAIS Casa dos Conselhos (Conselhos de Assistência Social, Direitos da Criança e do Adolescente, Idoso e Direitos da Mulher): 3261-5508 Conselho dos Direitos da Mulher (Commulher): 3261-5508 Conselho de Educação (CME): 3225-4222 Conselho para Integração das Pessoas Portadoras de Deficiência (Condefi): 3223-1667 Conselho de Habitação (CMH): 3211-8511 Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra de Santos: 3203-2721 ramal 243 Conselho de Esportes: 3222-4166 Conselho de Turismo: 3219-9081 Conselho de Entidades de Bairros (Comeb): 3201-5251 Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Santos (Condepasa): 3226-8000 Conselho de Saúde (CMS): 3234-8988 Conselho de Alimentação Escolar: 3228-1818 Conselho de Acompanhamento e Controle Social de Manutenção do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério: 3228-1818 Conselho de Cultura (Concult): 3226-8000 Conselho de Segurança do Município (Consem): 3201-5190 Conselho de Defesa do Meio Ambiente (Condema): 3221-1338 Conselho Antidrogas (Comad): 3201-5758 Conselho de Desenvolvimento Econômico de Santos (CDES): 3228-8800 Conselho de Desenvolvimento Urbano (CMDU): 3224-3955