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Cmdu discute minuta do projeto de revisão da lei de zeis

Publicado: 15 de maio de 2002
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Dando prosseguimento aos trabalhos, acontece hoje (16), a 2ª reunião ordinária do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU). Prevista para às 9 horas, o encontro será na Associação Comercial de Santos (Rua XV de Novembro, 137 - Centro). A Secretaria de Planejamento (Seplan) e as entidades integrantes do Conselho estarão presentes para discutir a aprovação da minuta de Projeto de Lei Complementar, que altera a Lei 53/1992 - Lei de Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), dispositivo legal que dá apoio a empreendimentos habitacionais para a população de baixa renda. Várias sugestões que chegaram ao Conselho, durante a semana, estarão sendo avaliados e discutidos. O próximo passo será o encaminhamento da matéria ao Executivo e em seguida à Câmara Municipal de Santos. No início do mês, os conselheiros discutiram os aspectos do Programa de Revitalização da Região Central da Cidade, o "Alegra Centro" e analisaram minuciosamente detalhes da minuta do projeto de revisão da Lei de ZEIS. ZEIS – São porções de territórios destinados primordialmente à produção e manutenção de interesse social. Dentro dessas áreas, existem condições especiais para o aproveitamento do terreno, como os índices urbanísticos (o quanto pode ser construído na área, por exemplo) e os parâmetros construtivos (dimensões dos cômodos, por exemplo). O objetivo das ZEIS é proporcionar um apoio ainda maior a habitações populares, considerando oportunidades como o Plano de Atuação em Cortiços (PAC) e os projetos de novos conjuntos habitacionais construídos em sistema de Empreitada Integrada (EI), ambos desenvolvidos pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU). As ZEIS são classificadas em três tipos: ZEIS 1 – são as favelas a urbanizar, ZEIS 2 – vazios urbanos com características apropriadas para acomodar habitações de interesse social e ZEIS 3 –que são os cortiços.