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Cmdu aprova minuta do projeto de revisão da lei de zeis

Publicado: 16 de maio de 2002
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O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano aprovou, na manhã de ontem (16), durante sua 2a reunião ordinária, na Associação Comercial de Santos, a proposta de alteração da Lei de Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS (Lei 53/1992), incluindo algumas das sugestões encaminhadas por Conselheiros, que visavam melhorar a redação da proposta, evitando dúvidas de interpretação. Encaminhadas pelos membros ao conselho, durante a semana, as sugestões foram alvo de debates e avaliações, que resultaram na aprovação do texto da minuta do projeto que deve seguir para o Executivo. O objetivo principal das alterações, votadas pelos componentes do CMDU, foi a melhora da redação, deixando clara a nomenclatura de locais especificados pela Lei de Zeis, além de explicar -no próprio texto da lei - alguns termos específicos da matéria. As ZEIS - cujo objetivo é proporcionar um apoio ainda maior a habitações populares - são porções de territórios destinados primordialmente à produção e manutenção de interesse social. Dentro dessas áreas, existem condições especiais para o aproveitamento do terreno, como os índices urbanísticos (o quanto pode ser construído na área, por exemplo) e os parâmetros construtivos (dimensões dos cômodos, por exemplo). Elas são classificadas em três tipos: ZEIS 1 – são as favelas a urbanizar, ZEIS 2 – vazios urbanos com características apropriadas para acomodar habitações de interesse social e ZEIS 3 – que são os cortiços. De acordo com a presidência do Conselho, um dos destaques das reuniões do CMDU tem sido a integração de seus membros. Para o grupo, a discussão neste caso da Lei de ZEIS enriqueceu o texto e eliminou dúvidas que, muito possivelmente, a maioria das pessoas teria ao se defrontar com o texto inicial. MINUTA - Originalmente, a minuta que foi confrontada com a Lei atual (cuja alteração está sendo sugerida) foi elaborada por meio do trabalho coordenado pela Secretaria de Planejamento (Seplan), do qual participaram técnicos da Cohab Santista, Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) e Secretaria de Obras Públicas (Seosp). O próximo passo é a avaliação, pelo Executivo, e o envio do Projeto à Câmara Municipal. A 3ª reunião ordinária do CMDU está marcada para 20 de junho, às 9 horas, na Associação Comercial de Santos.