Circular orientará comerciantes sobre uso das calçadas

Visando coibir os abusos de comerciantes que ocupam toda a área das calçadas com mesas e cadeiras, impedindo a circulação dos pedestres e desrespeitando o Código de Trânsito Brasileiro que prevê esse direito, a Comissão integrada por várias secretarias municipais vai intensificar na próxima semana a distribuição nos bares, restaurantes e lanchonetes, de uma circular com orientações sobre a necessidade de o comércio se adequar ao artigo 245 do CTB e ao art. 232, do Código de Posturas do Município. O primeiro diz que utilizar a via para depósito de mercadorias, materiais ou equipamentos, sem autorização do órgão ou entidade de trânsito constitui infração de natureza grave, com multa de R$ 127,69 e remoção do material. Já o Código de Posturas estabelece que o Poder Público Municipal poderá autorizar a ocupação de passeios com mesas e cadeiras, por parte de estabelecimentos comerciais, desde que atendam a algumas exigências. Entre elas, deixar livre, para trânsito de pedestres, uma faixa de passeio de largura não inferior a dois metros, e as mesas devem obedecer distâncias, umas das outras, de no mínimo, 1,50m. A Comissão é formada por representantes da Companhia de Engenharia de Tráfego, das secretarias de Economia e Finanças, Meio Ambiente e Saúde, e da Ouvidoria Pública Municipal. A iniciativa da Prefeitura tem como objetivo disciplinar as atividades desses estabelecimentos nas suas áreas externas, já que os abusos têm trazido transtornos e gerado muitas reclamações de moradores das redondezas. Segundo a Ouvidoria Pública, o setor recebe dezenas de pedidos de providências todos os meses para esse tipo de problema, por meio de cartas, pela Internet e junto à Câmara Municipal. Com a notícia da iniciativa, muitos munícipes têm encaminhado mensagens de apoio a Prefeitura municipal. A Secretaria de Saúde se envolverá na fiscalização devido a alguns estabelecimentos fazerem cocção de alimentos sobre as próprias calçadas. Nesta etapa, que deverá perdurar por cerca de um mês, a operação terá caráter educativo, com orientação e distribuição da circular. Depois, os estabelecimentos que estiverem em desacordo com a legislação, serão intimados a sanar as irregularidades, e numa etapa seguinte, serão autuados e os equipamentos apreendidos.