Cidade comemora os 13 anos do estatuto da criança e do adolescente

Há 13 anos o Brasil dava importante passo rumo ao aperfeiçoamento no atendimento ao cidadão, com a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), importante instrumento para assegurar os direitos das pessoas justamente nas faixas etárias de maior risco. Nesse sentido, Santos foi uma das primeiras cidades do País a implementar programas no sentido de garantir aos jovens o exercício pleno da cidadania. Diversos projetos são desenvolvidos pela Secretaria de Assistência Social (Seas), em várias ações conjuntas com outras secretarias como Saúde (SMS), Segurança (Seseg), Cultura (Secult), Educação (Seduc), Turismo (Setur), Esportes (Semes), Governo (SGO), por meio dos departamentos regionais, Assuntos Jurídicos (Seajur), CET e o Fundo Social de Solidariedade (FSS), e em parcerias com os governos do Estado e Federal. Entre os programas, destaca-se o Espaço Meninas, reconhecido em âmbito nacional pelo pioneirismo e eficiência no atendimento às adolescentes em risco psicossocial. 0 projeto foi inscrito em concurso realizado pelo Programa Gestão Pública e Cidadania, da Fundação Getúlio Vargas e acabou premiado. O Espaço Meninas concorreu com 722 programas de todo o Brasil e a premiação aconteceu no final de novembro do ano passado, na Sede do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no Rio de Janeiro. O projeto da Seas recebeu R$ 6 mil e foi divulgado no livro Histórias de um Brasil que Funciona, de autoria de Sílvia da Silva Craveiro, mestre em Administração Pública e Governo, da FGV. Há ainda outros serviços prestados pela Seas neste âmbito como o Urgência Social, Educadores de Rua, Programa Rede Famílias Acolhedoras, Projeto De Volta Pra Casa, entre outros. ELOGIOS Para o presidente do Fórum Municipal da Criança e Adolescente de Santos, Antônio Mello Júnior, advogado e ex-conselheiro tutelar, uma das melhores iniciativas da Prefeitura foi a criação dos Educadores de Rua, que conscientizam e encaminham crianças e adolescentes, além de adultos e idosos nessa situação a abrigos e casas de acolhimento. Outra medida importante, segundo ele, foi colocar à disposição da população advogados competentes para a defesa de adolescentes em conflito com a lei, por intermédio da Coordenadoria de Assistência Judiciária Gratuita (Cadoj), subordinada à Secretaria de Assuntos Jurídicos (Seajur). Segundo Mello, Santos está muito à frente de várias cidades do Brasil em relação ao atendimento aos adolescentes, graças aos inúmeros programas oferecidos como o Sentinela, os Centros de Valorização da Criança (com psicólogos, assistentes sociais, fonoaudiólogos, educadores e psiquiatras), os Centros de Referência do Adolescente, a Seção Núcleo de Atenção ao Toxicodependente, atendimento aos adolescentes portadores de HIV, os Centros de Referência Social, que atendem as famílias, além dos abrigos e a Casa Abrigo. Mello ressalta ainda que os conselhos utilizam permanentemente os serviços da Prefeitura, pois, do contrário, não seria possível o cumprimento de seu papel e do Estatuto. A Administração Municipal é responsável também por toda a infra-estrutura dos conselhos tutelares (salários, imóveis e transporte). Para o advogado, a criação do ECA possibilitou que as crianças e adolescentes tenham direitos garantidos à saúde, educação, esportes, lazer e convivência familiar, que, se postos em prática corretamente, evitam futuras internações ou medidas socioeducativas por causa de atos infracionais. CIDADANIA Divididos em quatro plantões diários e com três agentes por plantão, os integrantes da Seção Educadores de Rua (Sedur), da Seas, realiza importante trabalho não só junto às crianças e adolescentes, mas também na assistência a adultos e até idosos em situação de rua, em risco social e pessoal. Mas o trabalho no dia-a-dia não é fácil, como explica a chefe da seção, Maria Paula Benatti: Há riscos, durante a abordagem, pois às vezes há uma reação agressiva por parte do público alvo. No caso específico de crianças e adolescentes, há uma ação intensa com relação àqueles que comercializam produtos em praça pública. De acordo com Paula Benatti, quando localizada, a pessoa não é encaminhada imediatamente, mas sim elaborado um relatório à coordenadoria do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti). Desta forma, a criança ou adolescente é inserida no projeto e passa a contar com assistência fornecida pelo poder público. Para que o número de pessoas em situação de rua diminua, ela lembra da importância de as pessoas não darem esmolas. Quer seja em dinheiro ou em alimentos, a esmola fixa a pessoa nas ruas, como um refém. Para que isso não ocorra, existe uma ampla infra-estrutura da Prefeitura, lembra. As denúncias devem ser feitas pelo telefone 0800-177766.