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Câmara devolve Lei Orçamentária Anual à prefeitura

Publicado: 5 de dezembro de 2013
15h 27

A LOA (Lei Orçamentária Anual), que detalha como os recursos serão utilizados em cada programa e ação governamental no município, foi entregue nesta quinta-feira (5) ao prefeito Paulo Alexandre Barbosa, na sala de situação do paço, pelo presidente da Câmara, Sadao Nakai, e demais integrantes do Legislativo. As emendas sugeridas serão analisadas dentro de 15 dias e podem ser sancionadas ou vetadas pelo Executivo.

“Trata-se de uma peça importante para ampliarmos nossa capacidade de investimentos e realizarmos projetos indispensáveis à população”, disse o prefeito. A proposta de LOA foi encaminhada à Câmara no fim de setembro e contou com sugestões apresentadas por munícipes em cinco encontros do Orçamento Participativo, promovidos pela Secretaria de Finanças.

A peça orçamentária é elaborada seguindo parâmetros da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), que estabelece as metas prioritárias para o ano seguinte. Para 2014, o orçamento municipal tem receita total líquida estimada de R$ 2,3 bilhões.

Plano Diretor

Nesta quinta-feira (5) também foi encaminhado à Câmara o projeto de lei complementar que trata da revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento e Expansão do Município. O Legislativo tem até o fim do ano para aprová-lo.