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Câmara aprova projeto que cria plano de carreira da guarda

Publicado: 11 de agosto de 2000
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A Câmara Municipal aprovou, na noite de quinta-feira, em segunda discussão, o projeto de lei complementar que institui um Plano de Carreira para a Guarda Municipal. O texto final, acrescido de 11 emendas, será enviado para sanção final. Renomeando funções já existentes, a lei complementar denomina os quatro níveis de carreira para os integrantes da corporação, assim como a quantidade máxima de soldados para cada nível. De agora em diante, no recém criado Grupo de Serviço da Guarda Municipal, existirão 700 guardas municipais I (nível salarial N-F), função que exige ensino fundamental; 400 guardas municipais II (nível salarial N-H), que também exige ensino fundamental; 50 inspetores (nível salarial N-J), que devem ter nível médio de ensino e 10 inspetores chefes (nível salarial N-L), que também devem ter ensino médio. Segundo a lei, existem algumas exigências específicas para que os guardas alcancem suas promoções, numa ênfase ao critério de merecimento. Para chegar ao nível N-L, por exemplo, o integrante da guarda precisa ter recebido no último ano de serviços prestados como Inspetor. Além disso, as promoções serão feitas quando houver vagas em classes imediatamente superiores, estabelecendo o prazo de um ano de interstício na classe para poder concorrer à referida promoção.