Base de cálculo de santos para o fundo de melhoria das estâncias atinge r$ 800 milhões em 5 anos.

O retorno via Dade foi apenas de R$ 3 milhões. O Município de Santos arrecadou nos últimos 5 anos - de 96 a 2.000 - com montante representativo em torno de R$ 800 milhões referenrtes a impostos municipais que compõem a Declaração da Receita Tributária Própria Municipal, Dremu, fornecida anualmente à Secretaria da Fazenda. Esses valores, representam sem dúvida nenhuma, o maior percentual, na composição do Fundo de Melhoria das Estâncias, que é redistribuído pelo Estado, entre as 60 estâncias de qualquer natureza, com base no percentual da arrecadação municipal de cada uma delas, conforme determina a nova legislação. Ou seja cabe ao Estado de S.Paulo repassar anualmente às estâncias um montante nunca inferior a Dez por Cento do total da arrecadação dos impostos municipais dessas estâncias no exercício imediatamente anterior. Só a arrecadação de Santos, aplicando-se os 10%, representaria retorno garantido às estâncias de R$ 80 milhões. O Município de Santos, entretanto, recebeu em 5 anos apenas R$ 3 milhões e 30 mil reais. Ano a ano, a contribuição de Santos, conforme dados do Dremu, foram os seguintes: ano base de 96, R$ 148 milhões: em 97 – R$ 143 milhões; em 98 R$ 173 milhões; em 99, 173 milhões e em 2.000, 166 milhões, incluindo-se nesses montantes, o IPTU, ITBI, e ISSQN e pequena parcela do extinto imposto sobre a venda a varejo de combustível. Apesar da importância de Santos na formação desse fundo, uma vez que possui a melhor arrecadação das 60 estâncias, a contrapartida recebida tem sido insignificante, conforme se constata pelos repasses minguados vindos por meio do Dade – Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias. Tínhamos a receber de convênios formalizados, R$ 30 milhões, 532 mil e com muito custo recebemos R$ 3 milhões e 30 mil. No momento em que toda a sociedade discute a necessidade de respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, e diante do esforço considerável que vem sendo feito pelas prefeituras para adequar seus gastos aos orçamentos, é de se lamentar o descaso do Estado desrespeitando repasses programados por meio de convênios assinados com o Dade. Fica muito difícil para os administradores das estância balneárias, turísticas, hidrominerais e climáticas, elaborarem qualquer projeto de melhoria de qualidade ambiental, de preservação do patrimônio histórico e de infra-estrutura turística, e de desenvolvimento num todo, sem a certeza de que esses recursos efetivamente chegarão. O Estado gaba-se de haver saneado suas finanças e ter sobra de recursos em caixa para investimentos. É de estranhar portanto, tantos créditos pendentes pela Secretaria da Fazenda, conforme pode ser constatado em consulta à programação de desembolso no site da própria Secretaria Estadual. Figuram na consulta por PD, do último dia 16 de março, que a primeira parcela para a revitalização da Av. Ana Costa deveria ter sido depositada no dia 2 de julho do ano passado. Na mesma data estava programado o pagamento de R$ 291 mil para as obras do Canal 5, e R$ 1 milhão para a continuidade de restauração do Coliseu. Para o dia 20 de julho do ano passado, três outros pagamentos estavam programados, R$ 200 mil para a revitalização da Rua XV de Novembro, no Centro Histórico; R$ 159.935,00 para a reforma da Praça Rebouças, e R$ 517 mil para a troca de calçamento das alamedas dos jardins da praia. Já para o dia 5 de fevereiro último, a secretaria tinha na sua programação o depósito de R$ 200 mil para o segundo píer na Ponta da Praia. Nada foi depositado. Com base em convênios assinados Santos tem a haver, até o momento, de 97 ao ano passado, cerca de R$ 27 milhões 502 mil. Em 97, dos R$ 5 milhões 723 mil previstos em convênios, a Prefeitura recebeu somente R$ 1 milhão 710 mil. Em 98, nada veio para Santos das parcerias que totalizavam, naquele ano, R$ 7 milhões 813 mil. Dos convênios de 99, que somavam R$ 7 milhões 710 mil, o Município recebeu, no ano passado apenas R$ 1 milhão, 319 mil. Os valores previstos para o ano 2000 atingem R$ 9 milhões 285 mil, sem nenhum repasse. Os prejuízos são visíveis. A restauração dos canteiros da Av. Ana Costa ficaram paralisados nos últimos meses pela falta de repasses. A reurbanização está agora sendo tocada com recursos municipais, o que acaba prejudicando outras obras programadas pelo Município. O atraso vem prejudicando obras essenciais, no Centro Histórico, tais como a restauração do Teatro Coliseu, a revitalização da Rua XV de Novembro, que são fundamentais no processo deflagrado de recuperação dessa área da Cidade. Essa falta de repasses chega a ser um contra-senso e desrespeito ao próprio investimento iniciado pelo Estado, como é o caso da destinação feita ao Teatro Coliseu, cuja descontinuidade no restauro compromete uma obra que está exigindo trabalhos cuidadosos e delicados que não podem ser abandonados pela metade. Dos convênios de 99, Santos recebeu apenas os valores para a cobertura do Canal 4 (R$ 291 mil), para a criação de área de lazer do Canal 2, R$ 198 mil 639,00, e ainda R$ 200 mil para a reurbanização da Praça da Independência e R$ 300 mil para a Praça dos Andradas. Para obras turísticas na Ponta da Praia, o Município foi contemplado com R$ 200 mil para o píer pesqueiro e R$ 130 mil para a reforma da Ponte dos Práticos. Mas ficaram pendentes, R$ 2 milhões para o Coliseu, R$ 871 mil para a Av. Ana Costa, R$ 291 mil para o Canal 5 (cobertura parcial), R$ 400 mil, 149 destinado à revitalização da Rua XV de Novembro e R$ 1 milhão e 75 mil para a Praça Rebouças, onde deverá ser erguido complexo esportivo.