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Audiência pública discute alterações em legislações urbanísticas

Publicado: 27 de junho de 2006
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A Secretaria de Planejamento (Seplan) e o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU) promovem nesta quinta-feira (29), a partir das 9 horas, audiência pública para apresentar e discutir propostas de ajustes em legislações voltadas ao planejamento urbano. O encontro acontece no auditório do 9º andar do prédio do Banco do Brasil, localizado à Rua XV de Novembro, 195, no Centro Histórico. Na ocasião, serão apresentadas as propostas de alterações nas leis complementares 311/98 e 312/98, que tratam do Plano Diretor do Município e do Uso e Ocupação do Solo, respectivamente. Também serão informados os ajustes nas leis complementares que se referem aos Instrumentos Jurídicos do Estatuto da Cidade (LC 551/05), às Zonas Especiais de Interesse Social (53/92) e aos Pólos Atrativos de Trânsito e Transporte (LC 528/05). A nova classificação de um trecho da Ponta da Praia, composto pelas Avenidas Bartolomeu de Gusmão, Saldanha da Gama, Rei Alberto I e Ruas Afonso Celso de Paula Lima e Capitão João Salermo, será um dos itens apresentados, que está relacionado a essas legislações. A intenção é transformar esta área num Núcleo de Intervenção e Diretrizes Estratégicas 8 (Nides 8). Com essa alteração, a lei permitirá que seja incentivada a instalação de empreendimentos voltados ao turismo, cultura, esporte e lazer. Outro item a ser abordado na audiência pública serão os Pólos Atrativos de Trânsito e Transporte. Algumas exigências voltadas a edifícios de escritórios e hotéis estão sendo ajustadas.