Até agora 3 arrendatários do porto pagaram o iptu

Três empresas das 36 que mantêm contratos de arrendamento de áreas da Codesp pagaram à Prefeitura a primeira parcela do IPTU de 2000, cujo vencimento ocorreu no último 20 de agosto. A informação é da Secretaria de Economia e Finanças, que tem expectativas de que outras empresas venham cumprir com o compromisso. No final do mês passado a Sefin reemetiu 64 carnês do exercício em curso, totalizando R$ 4,6 milhões, em cinco parcelas colocando os arrendatários como co-responsáveis, ao lado da Codesp, pelo pagamento do IPTU de áreas arrendadas dentro do porto organizado. Isso foi possível em razão da Lei Complementar 376, de 28 de dezembro de 99, de autoria do Executivo e aprovada pela Câmara, que autorizou a Prefeitura a cobrar impostos dos arrendatários, na medida que essas empresas utilizam a infra-estrutura da Cidade e devem pagar tal como os inquilinos de imóveis pagam seus impostos. O Sindicato dos Operadores Portuários (Sopesp) defende a tese de que as empresas não devem pagar o IPTU, o que porém não representa um consenso dos arrendatários. O proprietário da Multicargo, Virgílio Pina, já veio a público defender o dever que esse segmento tem com a Cidade. No seu entender, se esses empresários estão estabelecidos na Cidade e desenvolvem atividades produtivas com fins lucrativos não podem se negar a pagar um imposto que os demais segmentos pagam. A Prefeitura tem feito a sua parte, beneficiando o setor portuário, tanto que a primeira área a Cidade a ganhar nova iluminação e mais segurança foi o Estuário. Por enquanto, a Secretaria não vai inscrever na Dívida Ativa a parcela vencida, aguardando até o final do exercício, tal como a Prefeitura procede com os demais contribuintes.