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Arrendatários do porto passam por fiscalização de tributos e obras

Publicado: 17 de maio de 2001
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A Prefeitura, por meio da Secretaria de Economia e Finanças (Sefin), vem mantendo um cerco permanente às empresas arrendatárias do Porto e aos demais segmentos que atuam na área portuária, procurando evitar a sonegação do ISS e aumentar a base tributária. Paralelamente, estão sendo intimadas as empresas que ampliaram irregularmente as áreas construídas, sem apresentação de projetos à Prefeitura, deixando, em alguns casos, de pagar o IPTU correspondente aos acréscimos. Dez fiscais de ISS (dos 30 que atuam no setor), que formam um grupo voltado à área específica do Porto, estão, no momento, agindo em sete empresas, sendo que, somente no ano passado, duas grandes arrendatárias pagaram pesadas multas por sonegação do ISS. Uma delas recolheu em agosto do ano passado R$ 950 mil em multas e outra foi autuada em R$ 1 milhão e 200 mil. A partir deste ano, segundo avaliação da Secretaria de Finanças, deve crescer a eficiência da máquina fiscal, uma vez que estão sendo captados recursos, junto ao BNDES, visando modernizar a área fiscal de arrecadação, com implantação de sistemas interligados da Tesouraria, Contabilidade e Fiscalização. Já por parte do setor de fiscalização de obras do Departamento de Obras Particulares (Deop), da Seosp, pelo menos 20 intimações já foram feitas neste ano, atingindo os arrendamentos feitos pela Codesp. Embora os fiscais de Obras ainda enfrentem problemas de ingresso nas áreas dos arrendamentos, na medida que os empresários consideram a área federal, a Prefeitura vem conseguindo agir com mais desenvoltura neste ano, quando cresceu a pressão da imprensa e da própria sociedade contra empresários do setor. A Prefeitura também vem lançando, desde o ano passado, a cobrança do IPTU dos arrendatários, considerados com base em lei aprovada na Câmara, como responsáveis tributários ao lado da Codesp. Nesse campo, a Prefeitura já conseguiu vitória em oito ações movidas pelos arrendatários, que buscavam liminar para não pagar o imposto, mas foram barrados pelo Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública, José Vitor Teixeira de Freitas. Já em outro oito ações, que tramitaram para 2ª Vara da Fazenda, os arrendatários obtiveram liminar favorável, mas ainda não houve sentença definitiva em nenhum desses casos. Por outro lado a Codesp continua a ter parte de suas receitas seqüestradas pela Prefeitura, para cobrir ações de execução fiscal ganhas pelo Poder Público Municipal. Cerca de R$ 3 milhões já entraram nos cofres municipais com base nesses seqüestros, embora há dois meses a Codesp tenha deixado de pagar ISS e acordos de parcelamento que haviam sido firmados com a Prefeitura por conta de outras débitos que já haviam transitado em julgado, em sentenças definitivas. Atualmente, a Câmara Municipal também tem voltado sua atenção aos operadores portuários, o que para a Secretaria de Finanças, é um sinal muito positivo. É importante ver o Legislativo engajado no trabalho que a Prefeitura vem realizando para melhorar a arrecadação. CEI FOCALIZA TRIBUTOS DO PORTO Ontem à tarde (17), representantes de várias secretarias do Município, participaram de reunião da Comissão Especial de Inquérito (CEI), voltada aos tributos municipais do Porto. A sessão contou com a participação de representantes do Legislativo, realizando inúmeros perguntas sobre o comportamento das empresas portuárias no recolhimento dos tributos municipais. Foram fornecidos vários dados, que deram um balanço das ações da Prefeitura no trabalho de fiscalização e no campo jurídico, e se comprometeram a fornecer, nos próximos dias, dezenas de documentos solicitados pelos representantes do Legislativo. O objetivo dos vereadores é apurar possíveis irregularidades nas áreas arrendadas, que seriam maiores do que aquelas constantes nos contratos com a Codesp, e na fuga de receitas do Município. QUEDA DA ARRECADAÇÃO Entre os questionamentos feitos ontem na Câmara figurou a queda da arrecadação do ISS. Em 97 o município arrecadou R$ 67 milhões, caindo em 98, R$ 58 milhões, em razão da redução da alíquota em 65 itens da lista de serviços do Governo Federal, que passou de 5% para 3%, como parte da guerra fiscal no qual dezenas de municípios se envolveram. Em 99, Santos arrecadou R$ 59 milhões e no ano passado o ISSQN subiu para R$ 63 milhões, quando a Prefeitura já colheu os resultados do grupo de fiscalização montado para atuar na área portuária. Outras mudanças ocorridas no Código Tributário também influenciaram o movimento da arrecadação desse tributo. De 98 para 99, por exemplo, houve alteração no item 86 da lista de serviços portuários, com o desmembramento em dois subitens, relacionados à armazenagem, criando-se alíquotas distintas para um mesmo tipo de serviço: dentro do Porto, 5%, e fora da área portuária, 3%. Isso levou grandes contribuintes a recorrerem à Justiça, efetuando depósitos judiciais pelo valor menor. Para solucionar a questão houve no ano passado a redução da alíquota de armazenagem de 5% para 3%, uniformizando a cobrança para todos. Além dessas ponderações, a queda do ISS também se relaciona ao crescente número de Eadi (Estações Aduaneiras do Interior), que transformam o Porto em local de simples trânsito de mercadorias, transferindo a receita de armazenagem para o Interior.