Comparativo LUOS - RenovaSantos
Comparativos LUOS
Material apresentado em audiência pública devolutiva - pricipais propostas LUOS
Audiência Pública 12.04.2022 - propostas revisão LUOS 2022
Materiais explicativos/comparativos das propostas apresentadas (Minuta da LUOS e Anexos) com a legislação vigente (LC 1006/2018).