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Institucional

CMACS Fundeb Santos

Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação

 

O que é o Fundeb?

É o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, criado pela Lei nº 11.494/2007.

Trata-se de um fundo especial de natureza contábil.

É formado por parcela financeira, de recursos federais e por recursos provenientes dos impostos e das transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios vinculados à Educação por força do disposto no Artigo 212 da Constituição Federal. Independente da origem, todo o recurso gerado é redistribuído para aplicação exclusiva na educação básica, com vigência estabelecida para o período de 2007 a 2020.

O que faz um Conselheiro do Fundeb?

O trabalho dos conselheiros não é remunerado, mas a atuação de seus membros é de grande importância para a educação:

É considerada atividade de relevante interesse social;

Assegura a isenção de obrigatoriedade de testemunhas sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações;

Veda, quando os conselheiros foram representantes de professores, diretores, servidores ou estudantes de escolas públicas, no curso do mandato:

- exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;

- atribuição de falta injustificada ao serviço ou à aula, em função das atividades do conselho;

- afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado.

 

Os conselheiros, titulares e suplentes, se reúnem periodicamente, pelo menos uma vez por mês, para examinar os relatórios e demonstrativos elaborados pelo Poder Executivo sobre a aplicação dos recursos do Fundeb.

Os mandatos são de 2 (dois) anos após a posse.

 

ELEIÇÃO CMACS FUNDEB SANTOS – BIÊNIO 2020-2022

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB está em processo eleitoral para compor o colegiado 2020/2022.

  • Serão eleitos 2 (dois) conselheiros para o segmento “diretor” (1 titular e 1 suplente).

- Poderão candidatar-se a 1 (uma) vaga no CMACS FUNDEB Santos, o (a) Diretor (a) de Unidade de Ensino, titular, ou em substituição que estiverem no exercício da função de Diretor de UME.

  • Serão eleitos, 4 (quatro) conselheiros para o segmento “alunos” (2 titulares e 2 suplentes), 4 (quatro) para o segmento “pais/responsáveis” (2 titulares e 2 suplentes).

- Para candidatar-se a uma (1) vaga no CMACS FUNDEB Santos o aluno deverá estar matriculado na UME na qual se inscreverá e ser maior ou emancipado.

- Para candidatar-se a uma (1) vaga no CMACS FUNDEB Santos o pai ou responsável deverá ter seu filho estudando na escola pública Municipal.

 

Observação: 

  1. É vedada a candidatura de alunos, ou pais/responsáveis de alunos, que estejam frequentando o Ciclo II Termo IV da Educação de Jovens e Adultos ou o 9º ano do Ensino Fundamental.
  2. Cada UME poderá indicar pai/mãe/responsável dos seus respectivos segmentos para candidatar-se a uma vaga no CMACS FUNDEB Santos, com exceção do segmento Direção de UME.
  3. A indicação acima mencionada não impede de forma alguma a inscrição de qualquer interessado, desde que preencha os requisitos da Lei 2.470/07 e sua alteração na Lei 2.505/08 e do presente Edital.
  4. Os casos omissos serão analisados pela Comissão Eleitoral.

 

PARTICIPE!

Inscrições de 29 de junho a 10 de julho de 2020

Clique aqui para acessar o formulário de inscrição segmento Diretor

Clique aqui para acessar o formulário de inscrição segmento Alunos

Clique aqui para acessar o formulário de inscrição segmento Pais/Responsáveis

 

Atenção!

A eleição será realizada no período de 20 a 28 de julho do corrente ano, conforme Edital nº2/2020 CMACS Fundeb Santos, publicado no Diário Oficial de 23/06/2020.

 

Para mais informações, entrar em contato por meio do e-mail cmacs-fundeb@santos.sp.gov.br .

 

COMISSÃO ELEITORAL

 

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