Programa de Erradicação do Trabalho Infantil

Piores formas

No Brasil, a Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP) contém 93 atividades, todas proibidas às crianças e aos adolescentes menores de 18 anos, devido aos graves prejuízos que acarretam ao seu desenvolvimento físico, psicológico, cognitivo, social e moral.

Entre elas estão as atividades nas ruas (como comércio ambulante, malabares, guardador de carros, etc); nos cemitérios; trabalhos em lixões ou na coleta/seleção de lixo; trabalho doméstico; todas as formas de escravidão ou práticas análogas à escravidão (como venda ou tráfico, cativeiro ou sujeição por dívida, servidão, trabalho forçado ou obrigatório); exploração sexual; atividades ilícitas, como produção e tráfico de drogas.

O trabalho infantil é um fenômeno social complexo, causado por diversos fatores. Ele não é recente. Ao contrário, é uma prática que perdura ao longo da história, no Brasil e no mundo. Muitos esforços têm sido feitos para combater essa realidade, a partir do reconhecimento das crianças e dos adolescentes como sujeitos de direitos, que se encontram em fase de desenvolvimento e que devem ser protegidos e cuidados pelo Estado, pela família e pela sociedade. Apesar dos avanços, o trabalho infantil segue existindo. A forte desigualdade socioeconômica, a limitação das políticas públicas e aspectos culturais são fatores que contribuem para que esse fenômeno se perpetue.

É comum escutarmos frases como “é melhor a criança trabalhar do que roubar”, “é melhor trabalhar do que estar nas ruas”, ou ainda “quem começa a trabalhar cedo garante o futuro”. No entanto, essas afirmações escondem as causas complexas que levam crianças e adolescentes ao trabalho precoce, como as profundas desigualdades socioeconômicas, de gênero e raciais.

Além disso, elas omitem os inúmeros prejuízos que a prática precoce do trabalho pode causar a eles. Entre os prejuízos, podemos citar o atraso ou a evasão escolar, os agravos à saúde física, mental e emocional, a submissão a situações de risco e de violência, entre outros.

Devido a toda complexidade do fenômeno, enfrentar o trabalho infantil não passa por culpabilizar as famílias. Estas, na grande maioria dos casos, acabam incorrendo nessas práticas na busca por garantir sua subsistência.

A criança e o adolescente devem ter assegurado o direito ao seu pleno desenvolvimento, isto é, ao lazer, educação, saúde, alimentação saudável, moradia digna, convivência familiar e comunitária... Tudo isso é decisivo para o adulto que eles vão se constituir. Privar a criança ou o adolescente desses direitos pode trazer inúmeros prejuízos e limitar as oportunidades em seu futuro, de modo a ter uma vida de qualidade como todos e todas têm direito!

Combater o trabalho infantil não é fácil e exige um esforço conjunto, de muitas mãos!

Em Santos, o principal tipo de trabalho infantil identificado é aquele que se manifesta nas vias públicas do Município, a partir do Serviço Especializado de Abordagem Social. São principalmente os adolescentes, do sexo masculino, que se encontram nas atividades de malabares, comércio ambulantes nos semáforos, guardador de carros, limpeza de pneus, entre outras.

Parte deles é residente de Santos, porém muitos são provenientes de outros municípios da região. Há ainda situação de famílias que utilizam as vias públicas para vender algum produto ou solicitar dinheiro acompanhada de seus filhos. São adolescentes e/ou famílias em práticas de trabalho infantil nas ruas de Santos que vivenciam situações de alta vulnerabilidade social, utilizando o trabalho nas ruas, principalmente, para contornar a baixa ou ausência de renda.

Informe-se! E informe os demais! Conscientizar sobre os agravos que o trabalho infantil pode trazer às crianças e aos adolescentes é fundamental para o seu enfrentamento!

Não incentive o trabalho infantil! Você também é parte responsável em garantir proteção às crianças e aos adolescentes. Como consta no Artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), “é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária” das crianças e dos adolescentes.

Contrate jovens aprendizes! Se você é empregador, contrate jovens aprendizes! A socioaprendizagem tem se mostrado como uma das ferramentas mais importantes no combate ao trabalho infantil. Faça sua parte! Conheça mais sobre a Lei da Aprendizagem.

Comunique as situações de trabalho infantil aos órgãos competentes. A rede de proteção será acionada! Acesse os canais de comunicação. Veja quais são eles aqui nesse site, na seção "Informações Úteis”

Participe dos espaços de controle social! Em Santos, são diversos os Conselhos afetos à criança e ao adolescente: Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Comissão Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil  (CMPETI) e Comissão Municipal de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil (CEVISS); e Conselho Municipal da Juventude (CMJ). Há também os Conselhos de cada política setorial, como Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), Conselho Municipal de Saúde de Santos (CMSS), Conselho Municipal de Educação (CME), entre outros.

O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) é hoje um dos principais programas de política pública voltado ao combate desse fenômeno! Seu objetivo é articular as diferentes políticas públicas, os órgãos responsáveis pela proteção integral de crianças e adolescentes, além de toda a sociedade, mobilizando-os para atuarem conjuntamente. O Programa foi iniciado em 1996, e compõe o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), estando inserido na Política Nacional de Assistência Social. Desde sua criação e conforme foram ocorrendo avanços, o Programa passou por mudanças. A partir de 2013, ele foi redesenhado, estabelecendo-se nas Ações Estratégicas do PETI, visando acelerar a erradicação do trabalho infantil.

As Ações Estratégicas do PETI se organizam em 5 eixos:

Informação e mobilização

O enfrentamento ao trabalho infantil passa pela informação, sensibilização e mobilização dos diversos atores implicados na proteção e garantia de direitos da criança e do adolescente, bem como da sociedade em geral. Conscientizar sobre os prejuízos que o trabalho infantil causa é fundamental para seu enfrentamento! Para isso, prevê-se a realização de campanhas, palestras, audiências públicas, capacitações, entre outras.

Identificação

Conhecer os locais e focos de trabalho infantil, bem como identificar as crianças e adolescentes nessas práticas é necessário para enfrentar a questão e assegurar a proteção a eles. Para isso, a atuação dos serviços previstos no Sistema Único de Assistência Social (SUAS), bem como de outras políticas públicas (como educação, saúde, entre outros) e dos órgãos públicos do Sistema de Garantias de Direito é fundamental! Além disso, os canais de comunicação podem ajudar a identificar situações que, muitas vezes, ficam invisíveis!

Proteção Social

A proteção social visa garantir ações integradas dos serviços da assistência social e de outras políticas públicas, como educação, saúde, esporte, lazer, cultura, segurança alimentar, inclusão produtiva e socioaprendizagem, para o atendimento de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil. O fortalecimento da atuação em rede é fundamental na proteção da criança e do adolescente!

Apoio e acompanhamento das ações de defesa e responsabilização

O enfrentamento ao trabalho infantil se faz a partir de muitas mãos! Assim, é necessário haver uma forte articulação com as Superintendências, Gerências e Agências Regionais do Trabalho e Emprego, responsáveis pelas ações de fiscalização nos estabelecimentos empregadores; com o Poder Judiciário, Ministério Público, Conselhos Tutelares e outros órgãos de defesa de direitos, de modo a assegurar as medidas protetivas às crianças, adolescentes e suas famílias; e dessas instituições com os serviços públicos para garantir um efetivo encaminhamento e o acesso das crianças, adolescentes e suas famílias a esses serviços.

Monitoramento

O Monitoramento prevê o acompanhamento contínuo do Programa, a partir do levantamento de informações e indicadores, que possibilitem avaliar o andamento, bem como traçar estratégias para corrigir, fortalecer e aprimorar as ações de enfrentamento ao trabalho infantil.

Socioaprendizagem

A socioaprendizagem visa promover o acesso de adolescentes e jovens, de 14 a 24 anos, ao mundo do trabalho, por meio do contrato de aprendiz. Para as pessoas com deficiência, o limite de idade não é considerado. Esse contrato garante o acesso ao mundo do trabalho, de modo protegido, considerando a fase de desenvolvimento que os/as adolescentes e jovens se encontram, propiciando formação e qualificação, além de assegurar a permanência na escola, para aqueles/as que ainda não concluíram o ensino médio.

De acordo com a Lei da Aprendizagem, as empresas de médio e grande porte são obrigadas a contratar aprendizes, cumprindo uma cota que vai de, no mínimo, 5% a até 15% do número total de seus empregados que demandem formação profissional. O Ministério do Trabalho e Previdência, por meio da Subsecretaria da Inspeção do Trabalho, é responsável por fazer a fiscalização do cumprimento da cota pelas empresas, sendo o auditor fiscal o profissional que faz essa fiscalização.

 A socioaprendizagem aparece hoje como uma das principais ferramentas de enfrentamento ao trabalho infantil, possibilitando aos adolescentes e jovens em situação de maior vulnerabilidade social acessarem o mundo do trabalho e garantindo sua formação técnico-profissional, em uma perspectiva de proteção integral e acesso a direitos.

No âmbito da Política de Assistência Social, a Resolução nº 33 de 2011 traz diretrizes sobre os programas de promoção de integração ao mundo no trabalho, considerando essa como um conjunto integrado de ações das diversas políticas, no qual cabe à assistência social a oferta de ações de proteção social com vistas a promover o protagonismo, participação cidadã, mediação do acesso ao mundo do trabalho e mobilização social para a construção de estratégias coletivas voltadas a essa promoção.

Contratar Jovem Aprendiz é legal! Acesse a Lei da Aprendizagem

Biblioteca PETI

Conheça alguns materiais e referenciais importantes sobre o combate ao trabalho infantil.