Sefin começa a fiscalizar isolamento visual nos bancos
A prefeitura inicia nesta quinta (19) a fiscalização em agências e postos bancários para verificar o cumprimento à lei complementar n° 682, de 21/05/2010, que estabelece o isolamento visual do caixa de atendimento e visa dar mais segurança aos clientes.
Fiscais do Departamento de Fiscalização da Receita, ligado à Sefin (Secretaria de Finanças) começarão o trabalho pelo Centro Histórico, onde funcionam 34 agências bancárias. A ação consiste em observar se foram providenciadas as adaptações exigidas pela lei.
A Sefin deu prazo de 90 dias, a contar de maio, para os estabelecimentos bancários efetuarem as mudanças, e realizou reunião sobre o assunto com representantes de todos os bancos.
Segundo a secretária de Finanças, Mirian Cajazeira, os estabelecimentos que não estiverem de acordo com as novas regras receberão multa diária de R$ 200,00 na primeira fiscalização.
Em caso de reincidência, a multa sobe para R$ 400,00 diários acrescidos dos dias retroativos, a partir da expedição da multa anterior. A providência seguinte é a cassação do alvará de funcionamento.